JU?ZA FEDERAL DETERMINA QUE SEJA FEITO REPOSI??O DE 35,28% - 09:25 17/12/03

Precedente, filha de Noel Nutels deve receber corre??o
de pens

A ju?za Salete Maria Polita Maccaloz, titular da 7? Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou o Minist?rio da Sa?de em a??o de reposi??o de 35,28% de perdas durante o Governo Fernando Henrique Cardoso em favor da pensionista Bertha Noevna Nutels, filha do j? falecido m?dico e sanitarista Noel Nutels.

A Uni?o ainda dever? recorrer da a??o, que foi proposta em 1999 e somente agora foi julgada. O advogado de Bertha Nutels, Carlos Henrique Jund, acredita que a decis?o vai abrir um precedente para outras do g?nero.

- Nosso pedido foi por reposi??es de perdas nos vencimentos de Bertha Nutels no per?odo de Governo de Fernando Henrique Cardoso, segundo o que estabeleceu a Emenda Constitucional (EC) 19/98, que determina que ? obriga??o da Uni?o estabelecer reposi??es salariais anuais de perdas sofridas pelos servidores p?blicos. Infelizmente, isto n?o tem sido feito. A pr?pria Constitui??o, no inciso X do artigo 37, j? dizia isto. A EC s? veio refor?ar isto - assinala Jund, presidente do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci).

A a??o de Bertha Nutels foi proposta contra a Diretoria de Recursos Humanos do Minist?rio da Sa?de que, como resposta, tentou sustentar que n?o era parte leg?tima para ser acionada na a??o.

A ju?za negou este argumento, afirmando em sua decis?o que esta diretoria exerce fun??o delegada pelo Poder P?blico e, por isto, deve responder pela reposi??o das perdas da autora da a??o.

- Foi uma tentativa de furtar-se ? responsabilidade. O valor atual da pens?o de minha cliente ? de R$ 1,9 mil e ter? que ser corrigida, ap?s o recurso da Uni?o, pois em processos como este sempre dever? haver o duplo grau de jurisdi??o, no m?nimo - diz Jund.

Diz a decis?o da ju?za titular da 7? Vara Federal do Rio de Janeiro, Salete Maria Polita: "...Assim, o direito ? revis?o anual est? objetivamente consagrado na for?a constitucional, aguardando apenas que os seus titulares operacionalizem atrav?s da via judicial, enquanto a iniciativa governamental fica inerte, ?manipulando? os vencimentos como forma de fazer super?vit prim?rio. Tratando-se de direito, o seu titular pode exerc?-lo, sempre atrav?s das vias legais, pois o Estado n?o pode fazer de uma regra, que para ele ? uma obriga??o, o caminho para pauperizar a for?a de trabalho que mant?m a m?quina p?blica em funcionamento. Mais ainda, n?o pode negar ao cidad?o o exerc?cio de sua personalidade jur?dica: a titulariedade de direitos. Notadamente porque o trabalho j? foi realizado, o direito ? revis?o constitucional ? adquirido ap?s cada ano de trabalho..."