ESTATUTO DO IDOSO - 28/06/04

Confira na ?ntegra a Lei n? 10.741

LEI N? 10.741, DE 1? DE OUTUBRO DE 2003.

Disp?e sobre o Estatuto do Idoso e d? outras provid?ncias.

O PRESIDENTE DA REP?BLICA Fa?o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

T?TULO I

Disposi??es Preliminares

Art. 1? ? institu?do o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados ?s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2? O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes ? pessoa humana, sem preju?zo da prote??o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preserva??o de sua sa?de f?sica e mental e seu aperfei?oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condi??es de liberdade e dignidade.

Art. 3? ? obriga??o da fam?lia, da comunidade, da sociedade e do Poder P?blico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva??o do direito ? vida, ? sa?de, ? alimenta??o, ? educa??o, ? cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ? cidadania, ? liberdade, ? dignidade, ao respeito e ? conviv?ncia familiar e comunit?ria.

Par?grafo ?nico. A garantia de prioridade compreende:

I ? atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos ?rg?os p?blicos e privados prestadores de servi?os ? popula??o;

II ? prefer?ncia na formula??o e na execu??o de pol?ticas sociais p?blicas espec?ficas;

III ? destina??o privilegiada de recursos p?blicos nas ?reas relacionadas com a prote??o ao idoso;

IV ? viabiliza??o de formas alternativas de participa??o, ocupa??o e conv?vio do idoso com as demais gera??es;

V ? prioriza??o do atendimento do idoso por sua pr?pria fam?lia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que n?o a possuam ou care?am de condi??es de manuten??o da pr?pria sobreviv?ncia;

VI ? capacita??o e reciclagem dos recursos humanos nas ?reas de geriatria e gerontologia e na presta??o de servi?os aos idosos;

VII ? estabelecimento de mecanismos que favore?am a divulga??o de informa??es de car?ter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII ? garantia de acesso ? rede de servi?os de sa?de e de assist?ncia social locais.

Art. 4? Nenhum idoso ser? objeto de qualquer tipo de neglig?ncia, discrimina??o, viol?ncia, crueldade ou opress?o, e todo atentado aos seus direitos, por a??o ou omiss?o, ser? punido na forma da lei.

? 1? ? dever de todos prevenir a amea?a ou viola??o aos direitos do idoso.



? 2? As obriga??es previstas nesta Lei n?o excluem da preven??o outras decorrentes dos princ?pios por ela adotados.

Art. 5? A inobserv?ncia das normas de preven??o importar? em responsabilidade ? pessoa f?sica ou jur?dica nos termos da lei.

Art. 6? Todo cidad?o tem o dever de comunicar ? autoridade competente qualquer forma de viola??o a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 7? Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n? 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelar?o pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

T?TULO II

Dos Direitos Fundamentais

CAP?TULO I

Do Direito ? Vida

Art. 8? O envelhecimento ? um direito personal?ssimo e a sua prote??o um direito social, nos termos desta Lei e da legisla??o vigente.

Art. 9? ? obriga??o do Estado, garantir ? pessoa idosa a prote??o ? vida e ? sa?de, mediante efetiva??o de pol?ticas sociais p?blicas que permitam um envelhecimento saud?vel e em condi??es de dignidade.

CAP?TULO II

Do Direito ? Liberdade, ao Respeito e ? Dignidade

Art. 10. ? obriga??o do Estado e da sociedade, assegurar ? pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, pol?ticos, individuais e sociais, garantidos na Constitui??o e nas leis.

? 1? O direito ? liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I ? faculdade de ir, vir e estar nos logradouros p?blicos e espa?os comunit?rios, ressalvadas as restri??es legais;

II ? opini?o e express?o;

III ? cren?a e culto religioso;

IV ? pr?tica de esportes e de divers?es;

V ? participa??o na vida familiar e comunit?ria;

VI ? participa??o na vida pol?tica, na forma da lei;

VII ? faculdade de buscar ref?gio, aux?lio e orienta??o.

? 2? O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f?sica, ps?quica e moral, abrangendo a preserva??o da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, id?ias e cren?as, dos espa?os e dos objetos pessoais.

? 3? ? dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat?rio ou constrangedor.

CAP?TULO III

Dos Alimentos

Art. 11. Os alimentos ser?o prestados ao idoso na forma da lei civil.

Art. 12. A obriga??o alimentar ? solid?ria, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Art. 13. As transa??es relativas a alimentos poder?o ser celebradas perante o Promotor de Justi?a, que as referendar?, e passar?o a ter efeito de t?tulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Art. 14. Se o idoso ou seus familiares n?o possu?rem condi??es econ?micas de prover o seu sustento, imp?e-se ao Poder P?blico esse provimento, no ?mbito da assist?ncia social.

CAP?TULO IV

Do Direito ? Sa?de

Art. 15. ? assegurada a aten??o integral ? sa?de do idoso, por interm?dio do Sistema ?nico de Sa?de ? SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualit?rio, em conjunto articulado e cont?nuo das a??es e servi?os, para a preven??o, promo??o, prote??o e recupera??o da sa?de, incluindo a aten??o especial ?s doen?as que afetam preferencialmente os idosos.

? 1? A preven??o e a manuten??o da sa?de do idoso ser?o efetivadas por meio de:

I ? cadastramento da popula??o idosa em base territorial;

II ? atendimento geri?trico e gerontol?gico em ambulat?rios;

III ? unidades geri?tricas de refer?ncia, com pessoal especializado nas ?reas de geriatria e gerontologia social;

IV ? atendimento domiciliar, incluindo a interna??o, para a popula??o que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por institui??es p?blicas, filantr?picas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder P?blico, nos meios urbano e rural;

V ? reabilita??o orientada pela geriatria e gerontologia, para redu??o das seq?elas decorrentes do agravo da sa?de.

? 2? Incumbe ao Poder P?blico fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pr?teses, ?rteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilita??o ou reabilita??o.

? 3? ? vedada a discrimina??o do idoso nos planos de sa?de pela cobran?a de valores diferenciados em raz?o da idade.

? 4? Os idosos portadores de defici?ncia ou com limita??o incapacitante ter?o atendimento especializado, nos termos da lei.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observa??o ? assegurado o direito a acompanhante, devendo o ?rg?o de sa?de proporcionar as condi??es adequadas para a sua perman?ncia em tempo integral, segundo o crit?rio m?dico.

Par?grafo ?nico. Caber? ao profissional de sa?de respons?vel pelo tratamento conceder autoriza??o para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justific?-la por escrito.

Art. 17. Ao idoso que esteja no dom?nio de suas faculdades mentais ? assegurado o direito de optar pelo tratamento de sa?de que lhe for reputado mais favor?vel.

Par?grafo ?nico. N?o estando o idoso em condi??es de proceder ? op??o, esta ser? feita:

I ? pelo curador, quando o idoso for interditado;

II ? pelos familiares, quando o idoso n?o tiver curador ou este n?o puder ser contactado em tempo h?bil;

III ? pelo m?dico, quando ocorrer iminente risco de vida e n?o houver tempo h?bil para consulta a curador ou familiar;

IV ? pelo pr?prio m?dico, quando n?o houver curador ou familiar conhecido, caso em que dever? comunicar o fato ao Minist?rio P?blico.

Art. 18. As institui??es de sa?de devem atender aos crit?rios m?nimos para o atendimento ?s necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacita??o dos profissionais, assim como orienta??o a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirma??o de maus-tratos contra idoso ser?o obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de sa?de a quaisquer dos seguintes ?rg?os:

I ? autoridade policial;

II ? Minist?rio P?blico;

III ? Conselho Municipal do Idoso;

IV ? Conselho Estadual do Idoso;

V ? Conselho Nacional do Idoso.

CAP?TULO V

Da Educa??o, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 20. O idoso tem direito a educa??o, cultura, esporte, lazer, divers?es, espet?culos, produtos e servi?os que respeitem sua peculiar condi??o de idade.

Art. 21. O Poder P?blico criar? oportunidades de acesso do idoso ? educa??o, adequando curr?culos, metodologias e material did?tico aos programas educacionais a ele destinados.

? 1? Os cursos especiais para idosos incluir?o conte?do relativo ?s t?cnicas de comunica??o, computa??o e demais avan?os tecnol?gicos, para sua integra??o ? vida moderna. < /p>

? 2? Os idosos participar?o das comemora??es de car?ter c?vico ou cultural, para transmiss?o de conhecimentos e viv?ncias ?s demais gera??es, no sentido da preserva??o da mem?ria e da identidade culturais.

Art. 22. Nos curr?culos m?nimos dos diversos n?veis de ensino formal ser?o inseridos conte?dos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e ? valoriza??o do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a mat?ria.

Art. 23. A participa??o dos idosos em atividades culturais e de lazer ser? proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinq?enta por cento) nos ingressos para eventos art?sticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Art. 24. Os meios de comunica??o manter?o espa?os ou hor?rios especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, art?stica e cultural, e ao p?blico sobre o processo de envelhecimento.

Art. 25. O Poder P?blico apoiar? a cria??o de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivar? a publica??o de livros e peri?dicos, de conte?do e padr?o editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redu??o da capacidade visual.

CAP?TULO VI

Da Profissionaliza??o e do Trabalho

Art. 26. O idoso tem direito ao exerc?cio de atividade profissional, respeitadas suas condi??es f?sicas, intelectuais e ps?quicas.

Art. 27. Na admiss?o do idoso em qualquer trabalho ou emprego, ? vedada a discrimina??o e a fixa??o de limite m?ximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Par?grafo ?nico. O primeiro crit?rio de desempate em concurso p?blico ser? a idade, dando-se prefer?ncia ao de idade mais elevada.

Art. 28. O Poder P?blico criar? e estimular? programas de:

I ? profissionaliza??o especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

II ? prepara??o dos trabalhadores para a aposentadoria, com anteced?ncia m?nima de 1 (um) ano, por meio de est?mulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

III ? est?mulo ?s empresas privadas para admiss?o de idosos ao trabalho.

CAP?TULO VII

Da Previd?ncia Social

Art. 29. Os benef?cios de aposentadoria e pens?o do Regime Geral da Previd?ncia Social observar?o, na sua concess?o, crit?rios de c?lculo que preservem o valor real dos sal?rios sobre os quais incidiram contribui??o, nos termos da legisla??o vigente.

Par?grafo ?nico. Os valores dos benef?cios em manuten??o ser?o reajustados na mesma data de reajuste do sal?rio-m?nimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in?cio ou do seu ?ltimo reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os crit?rios estabelecidos pela Lei n? 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 30. A perda da condi??o de segurado n?o ser? considerada para a concess?o da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no m?nimo, o tempo de contribui??o correspondente ao exigido para efeito de car?ncia na data de requerimento do benef?cio.

Par?grafo ?nico. O c?lculo do valor do benef?cio previsto no caput observar? o disposto no caput e 2? do art. 3? da Lei n? 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, n?o havendo sal?rios-de-contribui??o recolhidos a partir da compet?ncia de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n? 8.213, de 1991.

Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benef?cios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previd?ncia Social, ser? atualizado pelo mesmo ?ndice utilizado para os reajustamentos dos benef?cios do Regime Geral de Previd?ncia Social, verificado no per?odo compreendido entre o m?s que deveria ter sido pago e o m?s do efetivo pagamento.

Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1? de Maio, ? a data-base dos aposentados e pensionistas.

CAP?TULO VIII

Da Assist?ncia Social

Art. 33. A assist?ncia social aos idosos ser? prestada, de forma articulada, conforme os princ?pios e diretrizes previstos na Lei Org?nica da Assist?ncia Social, na Pol?tica Nacional do Idoso, no Sistema ?nico de Sa?de e demais normas pertinentes.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que n?o possuam meios para prover sua subsist?ncia, nem de t?-la provida por sua fam?lia, ? assegurado o benef?cio mensal de 1 (um) sal?rio-m?nimo, nos termos da Lei Org?nica da Assist?ncia Social ? Loas.

Par?grafo ?nico. O benef?cio j? concedido a qualquer membro da fam?lia nos termos do caput n?o ser? computado para os fins do c?lculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Art. 35. Todas as entidades de longa perman?ncia, ou casa-lar, s?o obrigadas a firmar contrato de presta??o de servi?os com a pessoa idosa abrigada.

? 1? No caso de entidades filantr?picas, ou casa-lar, ? facultada a cobran?a de participa??o do idoso no custeio da entidade.

? 2? O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assist?ncia Social estabelecer? a forma de participa??o prevista no ? 1?, que n?o poder? exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benef?cio previdenci?rio ou de assist?ncia social percebido pelo idoso.

? 3? Se a pessoa idosa for incapaz, caber? a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

Art. 36. O acolhimento de idosos em situa??o de risco social, por adulto ou n?cleo familiar, caracteriza a depend?ncia econ?mica, para os efeitos legais.

CAP?TULO IX

Da Habita??o

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da fam?lia natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em institui??o p?blica ou privada.

? 1? A assist?ncia integral na modalidade de entidade de longa perman?ncia ser? prestada quando verificada inexist?ncia de grupo familiar, casa-lar, abandono ou car?ncia de recursos financeiros pr?prios ou da fam?lia.

? 2? Toda institui??o dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identifica??o externa vis?vel, sob pena de interdi??o, al?m de atender toda a legisla??o pertinente.

? 3? As institui??es que abrigarem idosos s?o obrigadas a manter padr?es de habita??o compat?veis com as necessidades deles, bem como prov?-los com alimenta??o regular e higiene indispens?veis ?s normas sanit?rias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Art. 38. Nos programas habitacionais, p?blicos ou subsidiados com recursos p?blicos, o idoso goza de prioridade na aquisi??o de im?vel para moradia pr?pria, observado o seguinte:

I ? reserva de 3% (tr?s por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;

II ? implanta??o de equipamentos urbanos comunit?rios voltados ao idoso;

III ? elimina??o de barreiras arquitet?nicas e urban?sticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

IV ? crit?rios de financiamento compat?veis com os rendimentos de aposentadoria e pens?o.

CAP?TULO X

Do Transporte

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p?blicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servi?os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi?os regulares.

? 1? Para ter acesso ? gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que fa?a prova de sua idade.

? 2? Nos ve?culos de transporte coletivo de que trata este artigo, ser?o reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

? 3? No caso das pessoas compreendidas na faixa et?ria entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficar? a crit?rio da legisla??o local dispor sobre as condi??es para exerc?cio da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-?, nos termos da legisla??o espec?fica:

I ? a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por ve?culo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal?rios-m?nimos;

II ? desconto de 50% (cinq?enta por cento), no m?nimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal?rios-m?nimos.

Par?grafo ?nico. Caber? aos ?rg?os competentes definir os mecanismos e os crit?rios para o exerc?cio dos direitos previstos nos incisos I e II.

Art. 41. ? assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p?blicos e privados, as quais dever?o ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Art. 42. ? assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.< /p>

T?TULO III

Das Medidas de Prote??o

CAP?TULO I

Das Disposi??es Gerais

Art. 43. As medidas de prote??o ao idoso s?o aplic?veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea?ados ou violados:

I ? por a??o ou omiss?o da sociedade ou do Estado;

II ? por falta, omiss?o ou abuso da fam?lia, curador ou entidade de atendimento;

III ? em raz?o de sua condi??o pessoal.

CAP?TULO II

Das Medidas Espec?ficas de Prote??o

Art. 44. As medidas de prote??o ao idoso previstas nesta Lei poder?o ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levar?o em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos v?nculos familiares e comunit?rios.

Art. 45. Verificada qualquer das hip?teses previstas no art. 43, o Minist?rio P?blico ou o Poder Judici?rio, a requerimento daquele, poder? determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I ? encaminhamento ? fam?lia ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II ? orienta??o, apoio e acompanhamento tempor?rios;

III ? requisi??o para tratamento de sua sa?de, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV ? inclus?o em programa oficial ou comunit?rio de aux?lio, orienta??o e tratamento a usu?rios dependentes de drogas l?citas ou il?citas, ao pr?prio idoso ou ? pessoa de sua conviv?ncia que lhe cause perturba??o;

V ? abrigo em entidade;

VI ? abrigo tempor?rio.



T?TULO IV

Da Pol?tica de Atendimento ao Idoso

CAP?TULO I

Disposi??es Gerais

Art. 46. A pol?tica de atendimento ao idoso far-se-? por meio do conjunto articulado de a??es governamentais e n?o-governamentais da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?pios.

Art. 47. S?o linhas de a??o da pol?tica de atendimento:



I ? pol?ticas sociais b?sicas, previstas na Lei n? 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

II ? pol?ticas e programas de assist?ncia social, em car?ter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III ? servi?os especiais de preven??o e atendimento ?s v?timas de neglig?ncia, maus-tratos, explora??o, abuso, crueldade e opress?o;

IV ? servi?o de identifica??o e localiza??o de parentes ou respons?veis por idosos abandonados em hospitais e institui??es de longa perman?ncia;

V ? prote??o jur?dico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;< o:p>

VI ? mobiliza??o da opini?o p?blica no sentido da participa??o dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

CAP?TULO II

Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Art. 48. As entidades de atendimento s?o respons?veis pela manuten??o das pr?prias unidades, observadas as normas de planejamento e execu??o emanadas do ?rg?o competente da Pol?tica Nacional do Idoso, conforme a Lei n? 8.842, de 1994.

Par?grafo ?nico. As entidades governamentais e n?o-governamentais de assist?ncia ao idoso ficam sujeitas ? inscri??o de seus programas, junto ao ?rg?o competente da Vigil?ncia Sanit?ria e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

I ? oferecer instala??es f?sicas em condi??es adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguran?a;

II ? apresentar objetivos estatut?rios e plano de trabalho compat?veis com os princ?pios desta Lei;

III ? estar regularmente constitu?da;

IV ? demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionaliza??o de longa perman?ncia adotar?o os seguintes princ?pios:

I ? preserva??o dos v?nculos familiares;

II ? atendimento personalizado e em pequenos grupos;

III ? manuten??o do idoso na mesma institui??o, salvo em caso de for?a maior;< o:p>

IV ? participa??o do idoso nas atividades comunit?rias, de car?ter interno e externo;

V ? observ?ncia dos direitos e garantias dos idosos;

VI ? preserva??o da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

Par?grafo ?nico. O dirigente de institui??o prestadora de atendimento ao idoso responder? civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem preju?zo das san??es administrativas.

Art. 50. Constituem obriga??es das entidades de atendimento:

I ? celebrar contrato escrito de presta??o de servi?o com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obriga??es da entidade e presta??es decorrentes do contrato, com os respectivos pre?os, se for o caso;

II ? observar os direitos e as garantias de que s?o titulares os idosos;

III ? fornecer vestu?rio adequado, se for p?blica, e alimenta??o suficiente;

IV ? oferecer instala??es f?sicas em condi??es adequadas de habitabilidade;

V ? oferecer atendimento personalizado;

VI ? diligenciar no sentido da preserva??o dos v?nculos familiares;

VII ? oferecer acomoda??es apropriadas para recebimento de visitas;

VIII ? proporcionar cuidados ? sa?de, conforme a necessidade do idoso;

IX ? promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

X ? propiciar assist?ncia religiosa ?queles que desejarem, de acordo com suas cren?as;

XI ? proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XII ? comunicar ? autoridade competente de sa?de toda ocorr?ncia de idoso portador de doen?as infecto-contagiosas;

XIII ? providenciar ou solicitar que o Minist?rio P?blico requisite os documentos necess?rios ao exerc?cio da cidadania ?queles que n?o os tiverem, na forma da lei;

XIV ? fornecer comprovante de dep?sito dos bens m?veis que receberem dos idosos;

XV ? manter arquivo de anota??es onde constem data e circunst?ncias do atendimento, nome do idoso, respons?vel, parentes, endere?os, cidade, rela??o de seus pertences, bem como o valor de contribui??es, e suas altera??es, se houver, e demais dados que possibilitem sua identifica??o e a individualiza??o do atendimento;

XVI ? comunicar ao Minist?rio P?blico, para as provid?ncias cab?veis, a situa??o de abandono moral ou material por parte dos familiares;

XVII ? manter no quadro de pessoal profissionais com forma??o espec?fica.

Art. 51. As institui??es filantr?picas ou sem fins lucrativos prestadoras de servi?o ao idoso ter?o direito ? assist?ncia judici?ria gratuita.

CAP?TULO III

Da Fiscaliza??o das Entidades de Atendimento

Art. 52. As entidades governamentais e n?o-governamentais de atendimento ao idoso ser?o fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Minist?rio P?blico, Vigil?ncia Sanit?ria e outros previstos em lei.

Art. 53. O art. 7? da Lei n? 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda??o:

"Art. 7? Compete aos Conselhos de que trata o art. 6? desta Lei a supervis?o, o acompanhamento, a fiscaliza??o e a avalia??o da pol?tica nacional do idoso, no ?mbito das respectivas inst?ncias pol?tico-administrativas." (NR)

Art. 54. Ser? dada publicidade das presta??es de contas dos recursos p?blicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determina??es desta Lei ficar?o sujeitas, sem preju?zo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, ?s seguintes penalidades, observado o devido processo legal:



I - as entidades governamentais:

a) advert?ncia;

b) afastamento provis?rio de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdi??o de programa;

II ? as entidades n?o-governamentais:

a) advert?ncia;

b) multa;

c) suspens?o parcial ou total do repasse de verbas p?blicas;

d) interdi??o de unidade ou suspens?o de programa;

e) proibi??o de atendimento a idosos a bem do interesse p?blico.

? 1? Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em rela??o ao programa, caber? o afastamento provis?rio dos dirigentes ou a interdi??o da unidade e a suspens?o do programa.

? 2? A suspens?o parcial ou total do repasse de verbas p?blicas ocorrer? quando verificada a m? aplica??o ou desvio de finalidade dos recursos.

? 3? Na ocorr?ncia de infra??o por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, ser? o fato comunicado ao Minist?rio P?blico, para as provid?ncias cab?veis, inclusive para promover a suspens?o das atividades ou dissolu??o da entidade, com a proibi??o de atendimento a idosos a bem do interesse p?blico, sem preju?zo das provid?ncias a serem tomadas pela Vigil?ncia Sanit?ria.

? 4? Na aplica??o das penalidades, ser?o consideradas a natureza e a gravidade da infra??o cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunst?ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

CAP?TULO IV

Das Infra??es Administrativas

Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determina??es do art. 50 desta Lei:

Pena ? multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tr?s mil reais), se o fato n?o for caracterizado como crime, podendo haver a interdi??o do estabelecimento at? que sejam cumpridas as exig?ncias legais.

Par?grafo ?nico. No caso de interdi??o do estabelecimento de longa perman?ncia, os idosos abrigados ser?o transferidos para outra institui??o, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdi??o.

Art. 57. Deixar o profissional de sa?de ou o respons?vel por estabelecimento de sa?de ou institui??o de longa perman?ncia de comunicar ? autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:



Pena ? multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tr?s mil reais), aplicada em dobro no caso de reincid?ncia.

Art. 58. Deixar de cumprir as determina??es desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:< /p>

Pena ? multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

CAP?TULO V

Da Apura??o Administrativa de Infra??o ?s

Normas de Prote??o ao Idoso

Art. 59. Os valores monet?rios expressos no Cap?tulo IV ser?o atualizados anualmente, na forma da lei.

Art. 60. O procedimento para a imposi??o de penalidade administrativa por infra??o ?s normas de prote??o ao idoso ter? in?cio com requisi??o do Minist?rio P?blico ou auto de infra??o elaborado por servidor efetivo e assinado, se poss?vel, por duas testemunhas.

? 1? No procedimento iniciado com o auto de infra??o poder?o ser usadas f?rmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunst?ncias da infra??o.

? 2? Sempre que poss?vel, ? verifica??o da infra??o seguir-se-? a lavratura do auto, ou este ser? lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

Art. 61. O autuado ter? prazo de 10 (dez) dias para a apresenta??o da defesa, contado da data da intima??o, que ser? feita:

I ? pelo autuante, no instrumento de autua??o, quando for lavrado na presen?a do infrator;

II ? por via postal, com aviso de recebimento.

Art. 62. Havendo risco para a vida ou ? sa?de do idoso, a autoridade competente aplicar? ? entidade de atendimento as san??es regulamentares, sem preju?zo da iniciativa e das provid?ncias que vierem a ser adotadas pelo Minist?rio P?blico ou pelas demais institui??es legitimadas para a fiscaliza??o.

Art. 63. Nos casos em que n?o houver risco para a vida ou a sa?de da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicar? ? entidade de atendimento as san??es regulamentares, sem preju?zo da iniciativa e das provid?ncias que vierem a ser adotadas pelo Minist?rio P?blico ou pelas demais institui??es legitimadas para a fiscaliza??o.

CAP?TULO VI

Da Apura??o Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento



Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Cap?tulo as disposi??es das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 65. O procedimento de apura??o de irregularidade em entidade governamental e n?o-governamental de atendimento ao idoso ter? in?cio mediante peti??o fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Minist?rio P?blico.

Art. 66. Havendo motivo grave, poder? a autoridade judici?ria, ouvido o Minist?rio P?blico, decretar liminarmente o afastamento provis?rio do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar les?o aos direitos do idoso, mediante decis?o fundamentada.

Art. 67. O dirigente da entidade ser? citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz proceder? na conformidade do art. 69 ou, se necess?rio, designar? audi?ncia de instru??o e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produ??o de outras provas.

? 1? Salvo manifesta??o em audi?ncia, as partes e o Minist?rio P?blico ter?o 5 (cinco) dias para oferecer alega??es finais, decidindo a autoridade judici?ria em igual prazo.

? 2? Em se tratando de afastamento provis?rio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judici?ria oficiar? a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder ? substitui??o.

? 3? Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judici?ria poder? fixar prazo para a remo??o das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exig?ncias, o processo ser? extinto, sem julgamento do m?rito.

? 4? A multa e a advert?ncia ser?o impostas ao dirigente da entidade ou ao respons?vel pelo programa de atendimento.

T?TULO V

Do Acesso ? Justi?a

CAP?TULO I

Disposi??es Gerais

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, ?s disposi??es deste Cap?tulo, o procedimento sum?rio previsto no C?digo de Processo Civil, naquilo que n?o contrarie os prazos previstos nesta Lei.



Art. 70. O Poder P?blico poder? criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

Art. 71. ? assegurada prioridade na tramita??o dos processos e procedimentos e na execu??o dos atos e dilig?ncias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst?ncia.< /p>

? 1? O interessado na obten??o da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerer? o benef?cio ? autoridade judici?ria competente para decidir o feito, que determinar? as provid?ncias a serem cumpridas, anotando-se essa circunst?ncia em local vis?vel nos autos do processo.

? 2? A prioridade n?o cessar? com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do c?njuge sup?rstite, companheiro ou companheira, com uni?o est?vel, maior de 60 (sessenta) anos.

? 3? A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administra??o P?blica, empresas prestadoras de servi?os p?blicos e institui??es financeiras, ao atendimento preferencial junto ? Defensoria Publica da Uni?o, dos Estados e do Distrito Federal em rela??o aos Servi?os de Assist?ncia Judici?ria.

? 4? Para o atendimento priorit?rio ser? garantido ao idoso o f?cil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destina??o a idosos em local vis?vel e caracteres leg?veis.

CAP?TULO II

Do Minist?rio P?blico

Art. 72. (VETADO)

Art. 73. As fun??es do Minist?rio P?blico, previstas nesta Lei, ser?o exercidas nos termos da respectiva Lei Org?nica.

Art. 74. Compete ao Minist?rio P?blico:

I ? instaurar o inqu?rito civil e a a??o civil p?blica para a prote??o dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indispon?veis e individuais homog?neos do idoso;

II ? promover e acompanhar as a??es de alimentos, de interdi??o total ou parcial, de designa??o de curador especial, em circunst?ncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condi??es de risco;

III ? atuar como substituto processual do idoso em situa??o de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

IV ? promover a revoga??o de instrumento procurat?rio do idoso, nas hip?teses previstas no art. 43 desta Lei, quando necess?rio ou o interesse p?blico justificar;

V ? instaurar procedimento administrativo e, para instru?-lo:

a) expedir notifica??es, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de n?o comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condu??o coercitiva, inclusive pela Pol?cia Civil ou Militar;

b) requisitar informa??es, exames, per?cias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administra??o direta e indireta, bem como promover inspe??es e dilig?ncias investigat?rias;

c) requisitar informa??es e documentos particulares de institui??es privadas;< o:p>

VI ? instaurar sindic?ncias, requisitar dilig?ncias investigat?rias e a instaura??o de inqu?rito policial, para a apura??o de il?citos ou infra??es ?s normas de prote??o ao idoso;

VII ? zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab?veis;

VIII ? inspecionar as entidades p?blicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necess?rias ? remo??o de irregularidades porventura verificadas;< o:p>

IX ? requisitar for?a policial, bem como a colabora??o dos servi?os de sa?de, educacionais e de assist?ncia social, p?blicos, para o desempenho de suas atribui??es;

X ? referendar transa??es envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

? 1? A legitima??o do Minist?rio P?blico para as a??es c?veis previstas neste artigo n?o impede a de terceiros, nas mesmas hip?teses, segundo dispuser a lei.

? 2? As atribui??es constantes deste artigo n?o excluem outras, desde que compat?veis com a finalidade e atribui??es do Minist?rio P?blico.

? 3? O representante do Minist?rio P?blico, no exerc?cio de suas fun??es, ter? livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

Art. 75. Nos processos e procedimentos em que n?o for parte, atuar? obrigatoriamente o Minist?rio P?blico na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hip?teses em que ter? vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer dilig?ncias e produ??o de outras provas, usando os recursos cab?veis.

Art. 76. A intima??o do Minist?rio P?blico, em qualquer caso, ser? feita pessoalmente.

Art. 77. A falta de interven??o do Minist?rio P?blico acarreta a nulidade do feito, que ser? declarada de of?cio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

CAP?TULO III

Da Prote??o Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indispon?veis ou Homog?neos

Art. 78. As manifesta??es processuais do representante do Minist?rio P?blico dever?o ser fundamentadas.

Art. 79. Regem-se pelas disposi??es desta Lei as a??es de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes ? omiss?o ou ao oferecimento insatisfat?rio de:

I ? acesso ?s a??es e servi?os de sa?de;

II ? atendimento especializado ao idoso portador de defici?ncia ou com limita??o incapacitante;

III ? atendimento especializado ao idoso portador de doen?a infecto-contagiosa;< o:p>

IV ? servi?o de assist?ncia social visando ao amparo do idoso.

Par?grafo ?nico. As hip?teses previstas neste artigo n?o excluem da prote??o judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indispon?veis ou homog?neos, pr?prios do idoso, protegidos em lei.

Art. 80. As a??es previstas neste Cap?tulo ser?o propostas no foro do domic?lio do idoso, cujo ju?zo ter? compet?ncia absoluta para processar a causa, ressalvadas as compet?ncias da Justi?a Federal e a compet?ncia origin?ria dos Tribunais Superiores.

Art. 81. Para as a??es c?veis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indispon?veis ou homog?neos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I ? o Minist?rio P?blico;

II ? a Uni?o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic?pios;

III ? a Ordem dos Advogados do Brasil;

IV ? as associa??es legalmente constitu?das h? pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autoriza??o da assembl?ia, se houver pr?via autoriza??o estatut?ria.

? 1? Admitir-se-? litiscons?rcio facultativo entre os Minist?rios P?blicos da Uni?o e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

? 2? Em caso de desist?ncia ou abandono da a??o por associa??o legitimada, o Minist?rio P?blico ou outro legitimado dever? assumir a titularidade ativa.

Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, s?o admiss?veis todas as esp?cies de a??o pertinentes.



Par?grafo ?nico. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade p?blica ou agente de pessoa jur?dica no exerc?cio de atribui??es de Poder P?blico, que lesem direito l?quido e certo previsto nesta Lei, caber? a??o mandamental, que se reger? pelas normas da lei do mandado de seguran?a.

Art. 83. Na a??o que tenha por objeto o cumprimento de obriga??o de fazer ou n?o-fazer, o juiz conceder? a tutela espec?fica da obriga??o ou determinar? provid?ncias que assegurem o resultado pr?tico equivalente ao adimplemento.

? 1? Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic?cia do provimento final, ? l?cito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap?s justifica??o pr?via, na forma do art. 273 do C?digo de Processo Civil.

? 2? O juiz poder?, na hip?tese do ? 1? ou na senten?a, impor multa di?ria ao r?u, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compat?vel com a obriga??o, fixando prazo razo?vel para o cumprimento do preceito.

? 3? A multa s? ser? exig?vel do r?u ap?s o tr?nsito em julgado da senten?a favor?vel ao autor, mas ser? devida desde o dia em que se houver configurado.

Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverter?o ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assist?ncia Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Par?grafo ?nico. As multas n?o recolhidas at? 30 (trinta) dias ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o ser?o exigidas por meio de execu??o promovida pelo Minist?rio P?blico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de in?rcia daquele.

Art. 85. O juiz poder? conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irrepar?vel ? parte.

Art. 86. Transitada em julgado a senten?a que impuser condena??o ao Poder P?blico, o juiz determinar? a remessa de pe?as ? autoridade competente, para apura??o da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a a??o ou omiss?o.

Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria favor?vel ao idoso sem que o autor lhe promova a execu??o, dever? faz?-lo o Minist?rio P?blico, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o p?lo ativo, em caso de in?rcia desse ?rg?o.

Art. 88. Nas a??es de que trata este Cap?tulo, n?o haver? adiantamento de custas, emolumentos, honor?rios periciais e quaisquer outras despesas.

Par?grafo ?nico. N?o se impor? sucumb?ncia ao Minist?rio P?blico.

Art. 89. Qualquer pessoa poder?, e o servidor dever?, provocar a iniciativa do Minist?rio P?blico, prestando-lhe informa??es sobre os fatos que constituam objeto de a??o civil e indicando-lhe os elementos de convic??o.

Art. 90. Os agentes p?blicos em geral, os ju?zes e tribunais, no exerc?cio de suas fun??es, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de a??o p?blica contra idoso ou ensejar a propositura de a??o para sua defesa, devem encaminhar as pe?as pertinentes ao Minist?rio P?blico, para as provid?ncias cab?veis.

Art. 91. Para instruir a peti??o inicial, o interessado poder? requerer ?s autoridades competentes as certid?es e informa??es que julgar necess?rias, que ser?o fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 92. O Minist?rio P?blico poder? instaurar sob sua presid?ncia, inqu?rito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo p?blico ou particular, certid?es, informa??es, exames ou per?cias, no prazo que assinalar, o qual n?o poder? ser inferior a 10 (dez) dias.

? 1? Se o ?rg?o do Minist?rio P?blico, esgotadas todas as dilig?ncias, se convencer da inexist?ncia de fundamento para a propositura da a??o civil ou de pe?as informativas, determinar? o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.

? 2? Os autos do inqu?rito civil ou as pe?as de informa??o arquivados ser?o remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (tr?s) dias, ao Conselho Superior do Minist?rio P?blico ou ? C?mara de Coordena??o e Revis?o do Minist?rio P?blico.

? 3? At? que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Minist?rio P?blico ou por C?mara de Coordena??o e Revis?o do Minist?rio P?blico, as associa??es legitimadas poder?o apresentar raz?es escritas ou documentos, que ser?o juntados ou anexados ?s pe?as de informa??o.

? 4? Deixando o Conselho Superior ou a C?mara de Coordena??o e Revis?o do Minist?rio P?blico de homologar a promo??o de arquivamento, ser? designado outro membro do Minist?rio P?blico para o ajuizamento da a??o.

T?TULO VI

Dos Crimes

CAP?TULO I

Disposi??es Gerais

Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposi??es da Lei n? 7.347, de 24 de julho de 1985.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena m?xima privativa de liberdade n?o ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n? 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposi??es do C?digo Penal e do C?digo de Processo Penal.

CAP?TULO II

Dos Crimes em Esp?cie

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei s?o de a??o penal p?blica incondicionada, n?o se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do C?digo Penal.

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a opera??es banc?rias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necess?rio ao exerc?cio da cidadania, por motivo de idade:

Pena ? reclus?o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

? 1? Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

? 2? A pena ser? aumentada de 1/3 (um ter?o) se a v?tima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Art. 97. Deixar de prestar assist?ncia ao idoso, quando poss?vel faz?-lo sem risco pessoal, em situa??o de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assist?ncia ? sa?de, sem justa causa, ou n?o pedir, nesses casos, o socorro de autoridade p?blica:

Pena ? deten??o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Par?grafo ?nico. A pena ? aumentada de metade, se da omiss?o resulta les?o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de sa?de, entidades de longa perman?ncia, ou cong?neres, ou n?o prover suas necessidades b?sicas, quando obrigado por lei ou mandado:

Pena ? deten??o de 6 (seis) meses a 3 (tr?s) anos e multa.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a sa?de, f?sica ou ps?quica, do idoso, submetendo-o a condi??es desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispens?veis, quando obrigado a faz?-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena ? deten??o de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

? 1? Se do fato resulta les?o corporal de natureza grave:

Pena ? reclus?o de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

? 2? Se resulta a morte:

Pena ? reclus?o de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Art. 100. Constitui crime pun?vel com reclus?o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I ? obstar o acesso de algu?m a qualquer cargo p?blico por motivo de idade;

II ? negar a algu?m, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

III ? recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assist?ncia ? sa?de, sem justa causa, a pessoa idosa;

IV ? deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execu??o de ordem judicial expedida na a??o civil a que alude esta Lei;

V ? recusar, retardar ou omitir dados t?cnicos indispens?veis ? propositura da a??o civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Minist?rio P?blico.

Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execu??o de ordem judicial expedida nas a??es em que for parte ou interveniente o idoso:

Pena ? deten??o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens?o ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplica??o diversa da de sua finalidade:

Pena ? reclus?o de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Art. 103. Negar o acolhimento ou a perman?ncia do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procura??o ? entidade de atendimento:

Pena ? deten??o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 104. Reter o cart?o magn?tico de conta banc?ria relativa a benef?cios, proventos ou pens?o do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de d?vida:

Pena ? deten??o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunica??o, informa??es ou imagens depreciativas ou injuriosas ? pessoa do idoso:

Pena ? deten??o de 1 (um) a 3 (tr?s) anos e multa.

Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procura??o para fins de administra??o de bens ou deles dispor livremente:

Pena ? reclus?o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procura??o:

Pena ? reclus?o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representa??o legal:

Pena ? reclus?o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

T?TULO VII

Disposi??es Finais e Transit?rias

Art. 109. Impedir ou embara?ar ato do representante do Minist?rio P?blico ou de qualquer outro agente fiscalizador:

Pena ? reclus?o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 110. O Decreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C?digo Penal, passa a vigorar com as seguintes altera??es:

"Art. 61. ...........................................................................

...........................................................................

II - ...........................................................................

...........................................................................

h) contra crian?a, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gr?vida;

............................................................................? (NR)

"Art. 121. ...........................................................................

...........................................................................

? 4? No homic?dio culposo, a pena ? aumentada de 1/3 (um ter?o), se o crime resulta de inobserv?ncia de regra t?cnica de profiss?o, arte ou of?cio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro ? v?tima, n?o procura diminuir as conseq??ncias do seu ato, ou foge para evitar pris?o em flagrante. Sendo doloso o homic?dio, a pena ? aumentada de 1/3 (um ter?o) se o crime ? praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

............................................................................&quo t; (NR)

"Art. 133. ...........................................................................

...........................................................................

? 3? ...........................................................................

...........................................................................

III ? se a v?tima ? maior de 60 (sessenta) anos." (NR)



"Art. 140. ...........................................................................

...........................................................................

? 3? Se a inj?ria consiste na utiliza??o de elementos referentes a ra?a, cor, etnia, religi?o, origem ou a condi??o de pessoa idosa ou portadora de defici?ncia:

........................................................................... (NR)

"Art. 141. ...........................................................................

...........................................................................

IV ? contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de defici?ncia, exceto no caso de inj?ria.

............................................................................&quo t; (NR)

"Art. 148. ...........................................................................

...........................................................................

? 1?............................................................................< o:p>

I ? se a v?tima ? ascendente, descendente, c?njuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.

..........................................................................." ; (NR)

"Art. 159............................................................................< /p>



.........................................................................

? 1? Se o seq?estro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seq?estrado ? menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime ? cometido por bando ou quadrilha.

..........................................................................." ; (NR)

"Art. 183............................................................................< /p>



.........................................................................

III ? se o crime ? praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR)

"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsist?ncia do c?njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv?lido ou maior de 60 (sessenta) anos, n?o lhes proporcionando os recursos necess?rios ou faltando ao pagamento de pens?o aliment?cia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

..........................................................................." ; (NR)

Art. 111. O art. 21 do Decreto-Lei n? 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contraven??es Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte par?grafo ?nico:

"Art. 21............................................................................< /p>

...........................................................................

Par?grafo ?nico. Aumenta-se a pena de 1/3 (um ter?o) at? a metade se a v?tima ? maior de 60 (sessenta) anos." (NR)

Art. 112. O inciso II do ? 4? do art. 1? da Lei n? 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda??o:

"Art. 1? ...........................................................................

...........................................................................

? 4? ...........................................................................

II ? se o crime ? cometido contra crian?a, gestante, portador de defici?ncia, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

..........................................................................." ; (NR)

Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei n? 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte reda??o:

"Art. 18............................................................................< /p>

...........................................................................

III ? se qualquer deles decorrer de associa??o ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminu?da ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodetermina??o:

..........................................................................." ; (NR)

Art. 114. O art. 1? da Lei n? 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte reda??o:

"Art. 1? As pessoas portadoras de defici?ncia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crian?as de colo ter?o atendimento priorit?rio, nos termos desta Lei?.(NR)

Art. 115. O Or?amento da Seguridade Social destinar? ao Fundo Nacional de Assist?ncia Social, at? que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necess?rios, em cada exerc?cio financeiro, para aplica??o em programas e a??es relativos ao idoso.

Art. 116. Ser?o inclu?dos nos censos demogr?ficos dados relativos ? popula??o idosa do Pa?s.

Art. 117. O Poder Executivo encaminhar? ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os crit?rios de concess?o do Benef?cio de Presta??o Continuada previsto na Lei Org?nica da Assist?ncia Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o est?gio de desenvolvimento s?cio-econ?mico alcan?ado pelo Pa?s.

Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publica??o, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorar? a partir de 1? de janeiro de 2004.

Bras?lia, 1? de outubro de 2003; 182? da Independ?ncia e 115? da Rep?blica.



LUIZ IN?CIO LULA DA SILVA
M?rcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Rubem Fonseca Filho
Humberto S?rgio Costa LIma
Guido Mantega
Ricardo Jos? Ribeiro Berzoini
Benedita Souza da Silva Sampaio
?lvaro Augusto Ribeiro Costa