TST ACEITA RECURSO FEITO POR SISTEMA ELETR?NICO - 12:07 06/01/04

Sistema utilizado foi desenvolvido pelo TRT/SP

A Se??o Especializada em Diss?dios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou recurso ordin?rio em mandado de seguran?a de um ex-empregado da Fyre Controle de Portarias, Conserva??o e Limpeza Ltda impetrado por meio do sistema de peticionamento eletr?nico criado pelo Tribunal Regional do Trabalho de S?o Paulo (TRT/SP).

Na fase de conhecimento do recurso, o relator do processo no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, considerou regular a representa??o porque a assinatura das raz?es recursais ocorreu por meio de assinatura eletr?nica, com a respectiva certifica??o por senha.

O ministro Ives Gandra ressaltou, durante o julgamento do processo, que "a evolu??o do Direito e da sociedade exige o reconhecimento de pr?ticas j? sedimentadas e aceitas pela sociedade da tecnologia da informa??o", e que "o Direito, bem como a jurisprud?ncia dos Tribunais Superiores, n?o pode se fechar ?s demandas de uma sociedade cada vez mais avan?ada e conectada na rede virtual".

O relator do recurso em mandado de seguran?a observou que a quest?o da utiliza??o dos meios eletr?nicos ainda ? objeto de intensas discuss?es em todos os ?rg?os dos Poderes dos Estados. O Legislativo Federal permite a transmiss?o de dados e imagens por fax e similares para a pr?tica de atos processuais que dependam de peti??o escrita.

No Executivo, a discuss?o se deu num contexto mais amplo, o da regulamenta??o da certifica??o digital no Brasil, resultando na cria??o da Infra-Estrutura de Chaves P?blicas Brasileiras, que reconhece validade p?blica a documentos transmitidos por meio eletr?nico desde que certificados por uma unidade certificadora.

No Judici?rio, a jurisprud?ncia costuma aceitar a peti??o por fax ou meio eletr?nico desde que esta venha assinada e o original seja juntado aos autos no prazo de cinco dias.

No caso julgado, por?m, n?o se tratava de envio por e-mail, e sim de envio eletr?nico por meio do Processo Eletr?nico Trabalhista (PET), programa de rede do TRT/SP especialmente desenvolvido para esse fim e implementado com todo o empenho de seguran?a de certifica??o digital para a transmiss?o de dados pela via eletr?nica.

- O pr?prio TRT desenvolveu tecnologia de seguran?a para a certifica??o do peticionamento eletr?nico - lembrou Ives Gandra Filho.

Com isso, o sistema permite certificar, com f? p?blica, mediante senha individual, as peti??es de usu?rios previamente cadastrados no sistema, atribuindo-lhes uma assinatura eletr?nica. Nos termos do ato que criou o sistema, o envio da pe?a processual por meio do PET prescinde tanto da assinatura f?sica do subscritor como da posterior juntada do original.