NOVO C?DIGO CIVIL - 09:13 12/01/04

Novo C?digo completa um ano e muitas pessoas e sociedades limitadas ainda n?o
se adaptaram ? nova realidade

O atual C?digo Civil est? em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2003, mas, em alguns itens da legisla??o, os cidad?os receberam um prazo at? este domingo para adequarem-se ?s mudan?as. S?o os casos de testamentos com cl?usulas restritivas e contratos sociais de empresas limitadas, que tiveram esse per?odo para serem alterados. Por?m, advogados civis e de fam?lia estimam que h? um n?mero incalcul?vel de pessoas e empresas que n?o providenciaram as mudan?as. Com isso, esses documentos podem ser alvos de a??es judiciais. A jurisprud?ncia sobre o C?digo ainda ? incipiente, mas j? existem decis?es amparadas pelo diploma sobre regime de bens entre c?njuges.

Em rela??o aos testamentos, as chamadas cl?usulas restritivas s?o as que merecem maior aten??o. S?o elas a incomunicabilidade de bens a terceiros por parte dos herdeiros de um patrim?nio, a impenhorabilidade dos bens e a inalienabilidade (impossibilidade de venda). No C?digo anterior, o autor do testamento podia dispor como quisesse da parte do patrim?nio deixada aos chamados herdeiros necess?rios (pais e filhos), inclusive impondo as cl?usulas restritivas. Agora, isto s? pode ser feito ap?s autoriza??o judicial.

O prazo para que a justifica??o das cl?usulas fosse efetuada termina este domingo, quando o C?digo completa um ano. Se o autor do testamento vier a falecer a partir desta data, e seu testamento contiver alguma destas cl?usulas restritivas, elas poder?o ser consideradas nulas, caso algum dos herdeiros que sentir-se prejudicado acionar a Justi?a.

O advogado Mario Roberto Faria, do Escrit?rio Bastros Tigre, acredita que as novas regras v?o exigir muito mais dos profissionais que atuam no Direito de Fam?lia e de Sucess?es. Ele cita um exemplo.

- Empres?rios que desejam evitar a participa??o dos c?njuges em suas heran?as e, evidentemente, nas sociedades das quais s?o s?cios, t?m desafiado a imagina??o dos advogados que buscam solu??o para este problema. A exclus?o do c?njuge da sucess?o passou a ser invi?vel, mas atrav?s de disposi??es testament?rias bem elaboradas e modifica??es nos contratos sociais ? poss?vel pelo menos a diminui??o dessa participa??o - observa Faria.

Entre as mudan?as estabelecidas pelo C?digo de 2003 est? a caracteriza??o do casamento civil. Antes, esta modalidade era a ?nica que tinha o amparo da lei escrita, mesmo com os tribunais j? reconhecendo direitos ?s chamadas companheiras.

Pelo antigo C?digo, em caso de separa??o, apenas a mulher podia pedir alimentos. Agora, os homens tamb?m podem requisit?-los. A legisla??o atual tamb?m permite mudan?a de regime de bens durante o casamento. Existem tr?s regimes b?sicos: comunh?o universal, comunh?o parcial e separa??o de bens. Antes, a mudan?a n?o era poss?vel. Os advogados recomendam a mudan?a em casos de c?njuges que s?o s?cios em uma empresa e t?m um regime de comunh?o total de bens. Tal regime n?o ? permitido no caso de uma sociedade empresarial.

- O c?digo tem uma fei??o bem mais moderna em rela??o ao Direito de Fam?lia, e a doutrina est? bem mais aberta nestas quest?es. O c?digo, por?m, permite duas interpreta??es de seu artigo 2.039, que trata do regime de bens: em uma delas est? uma leitura de impossibilidade para quem casou antes do atual diploma de mudar seu regime de bens; no segundo caso, isto seria permitido - comenta o advogado D?cio Policastro, do escrit?rio Ara?jo e Policastro.

A primeira decis?o judicial neste sentido surgiu no Estado de Pernambuco, onde a ju?za da 12a Vara de Fam?lia e Registro Civil de Recife, Andr?a Epaminondas de Brito, concedeu ao casal Luciano Andr? Martins Carneiro e Ana Santos Brol, casados a sete anos, a permiss?o para a mudan?a do regime de bens. Eles estavam casados com separa??o total de bens e passaram para o regime de comunh?o parcial. O motivo foi a poss?vel abertura de uma empresa em que seriam s?cios e na qual os lucros passariam a fazer parte do patrim?nio da fam?lia.

Uma outra decis?o, desta vez proferida pela 3a Vara de Fam?lia e Sucess?es de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), tamb?m concedeu pedido de um casal de empres?rios para a mudan?a do regime de bens, que passou de comunh?o total (proibida pelo C?digo) para a comunh?o parcial.

Nova regra ? uma intromiss?o, diz especialista
O advogado Marcelo Santoro de Almeida, especialista em Direito de Fam?lia e Sucess?es do Santoro Advogados, classifica a obriga??o de justificar cl?usulas restritivas no testamento como uma intromiss?o do Direito P?blico no Direito Civil.

- N?o concordo com esta intromiss?o jur?dica. A pessoa deveria dispor de seu patrim?nio da forma que quisesse. Ali?s, os motivos podem ser justos e muito bem conhecidos pelo testador, mas pode ser dif?cil convencer o juiz das raz?es, ?s vezes muito subjetivas, mas boas, para incluir cl?usulas restritivas em um testamento - destaca.

A vice-presidente da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Carmen Fontenelle, especialista em Direito de Fam?lia, ressalta que o atual C?digo Civil far? do advogado de fam?lia e sucess?es um consultor que ter? como uma de suas fun??es prevenir as pessoas sobre as consequ?ncias de suas rela??es em um casamento ou uni?o est?vel.

- O c?njuge, segundo o atual C?digo Civil, passa a ser herdeiro necess?rio, como os ascendentes e os descendentes, e isto n?o era poss?vel antes, quando a esposa ou o marido s? tinha direito ao que era seu mediante o regime de bens, que poderia ser universal, de separa??o total ou parcial. O c?njuge ? herdeiro necess?rio apenas no regime de separa??o total de bens, em igualdade de condi??es com o filho comum com o c?njuge falecido. No caso do companheiro, n?o ? herdeiro necess?rio e pode ser exclu?do do testamento. O C?digo valorizou o casamento, o que considero muito positivo - opina Carmen Fontenelle.

Regime de separa??o total de bens com os dias contados
Ela acentua que somente agora, um ano ap?s a entrada em vigor do atual C?digo, as pessoas est?o tendo mais conhecimentos sobre as mudan?as. "No Direito de Fam?lia n?o houve esta quest?o de impor prazos para adequa??o, como na ?rea comercial, por exemplo. A exce??o s?o os testamentos. Por?m, as pessoas v?o se adaptando aos poucos e precisar?o muito mais da consultoria dos advogados", diz a vice-presidente da OAB-RJ.

Com as mudan?as promovidas pelo C?digo no Direito de Fam?lia, alguns advogados acreditam que a figura do casamento com separa??o total de bens poderia estar com os dias contados para aquelas pessoas que n?o querem maior divis?o de patrim?nio com os c?njuges.

No caso da comunh?o parcial, o atual C?digo Civil estabelece que o c?njuge deixa de ser um herdeiro necess?rio, como os ascendentes e descendentes, enquanto na separa??o total ele torna-se um.

Tamb?m termina neste domingo o prazo para que as empresas brasileiras se adaptem ?s mudan?as promovidas pelo atual C?digo Civil e efetuem as altera??es necess?rias em seus contratos sociais. N?o h? n?meros exatos sobre o total de empres?rios que n?o promoveram as mudan?as - nem nas Juntas Comerciais nem no Sebrae -, mas especialistas em Direito Comercial e de Acionistas acreditam que muitas sociedades ser?o consideradas irregulares, por n?o terem promovido as altera??es.

Entre as mais importantes altera??es promovidas pelo atual C?digo - que afetam principalmente os pequenos e microempres?rios - est? a nova classifica??o das sociedades (simples ou empres?ria); as responsabilidades para os s?cios; a cria??o da figura do administrador respons?vel e as formas e qu?runs de delibera??o, como reuni?o, no caso da responsabilidade limitada.

O atual diploma civil tamb?m prev? a exist?ncia de livros de atas para pequenos e microempres?rios, o que segundo o Sebrae Nacional poder? aumentar os custos destas firmas.


Principais mudan?as

SUCESS?O
>> Eleva??o do c?njuge ? categoria de herdeiro necess?rio, que n?o pode ficar de fora da divis?o do patrim?nio. Antes, apenas os ascendentes e os descendentes eram considerados como tal.

>> As cl?usulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade) inclu?das em um testamento na parte devida aos herdeiros necess?rios devem agora ser justificadas pelo autor do testamento (testador).

CASAMENTO E UNI?O CIVIL
>> Pelo atual C?digo Civil, uma fam?lia abrange as unidades formadas por casamento, uni?o est?vel ou comunidade de qualquer genitor e descendente. No C?digo de 1916, a "fam?lia leg?tima" era aquela formada pelo casamento formal.

>> O casal pode anular o regime de bens durante o casamento e substitu?-lo por outro. O C?digo anterior n?o permitia tal mudan?a.

>> A rela??o n?o eventual entre homem e mulher impedidos de casar constitui concubinato e n?o ? reconhecida como uni?o est?vel. Difere do companheirismo, situa??o em que homem e mulher, descomprometidos ou sem impedimentos para o casamento, participam de uma rela??o est?vel, reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, podendo pleitear direitos de assist?ncia um do outro.

SOCIEDADES
>> O atual c?digo pro?be a forma??o de sociedades entre c?njuges casados em comunh?o universal de bens. O diploma de 1916 n?o apresentava obst?culos.

>> Foi criada a figura da sociedade simples, com registro em cart?rio. No caso das chamadas sociedades empres?rias, o registro continua sendo nas juntas comerciais.

>> Estabelece a necessidade de qu?runs de libera??o, como reuni?es, no caso das sociedades empres?rias limitadas.