ADMINISTRADORA DE CART?ES - 08:38 13/01/04

Envio de cart?es de cr?dito sem solicita??o ? proibido pela Justi?a.

O juiz Lu?s Felipe Salom?o, da 2a Vara Empresarial do Rio, proibiu ontem, em a??o civil p?blica, que o Unibanco envie para os consumidores cart?es de cr?ditos n?o solicitados. A decis?o atende a um pedido do Instituto Pr?-Consumidor (IPC), que, ao receber a queixa de um associado, verificou que a quest?o poderia ser estendida aos demais clientes.

Em sua decis?o, o juiz solicitou antecipa??o de tutela, determinando que o Unibanco n?o envie os cart?es de cr?dito sem pr?via solicita??o e que n?o seja cobrada qualquer taxa dos cart?es j? enviados. A devolu??o, em dobro, dos valores pagos indevidamente e a retirada dos nomes dos consumidores dos cadastros de inadimplentes tamb?m foram determinadas. Segundo Salom?o, o Banco envia os cart?o de cr?dito sem solicita??o, mas, posteriormente, cobra taxa de anuidade. (S.G.)