NOVO C?DIGO CIVIL - 10:23 23/01/03

Comiss?o do Senado aprova prorroga??o de prazo

Em vigor desde 11 de janeiro de 2003, o novo C?digo Civil Brasileiro afetou v?rios setores, entre eles o que rege as sociedades em geral. Prometendo maior transpar?ncia nos atos das empresas, algumas adapta??es trouxeram dor de cabe?a aos empres?rios, que tiveram de entrar com o pedido de modifica??o de seus contratos sociais at? o dia 11 deste m?s.

Entre as principais mudan?as est? a divis?o das atividades mercantis (ind?stria ou com?rcio) e atividades civis (prestadoras de servi?o) para efeito de registro, fal?ncia e concordata.

Passam a vigorar novos tipos de sociedades: a simples, que s?o as formadas por pessoas que exercem profiss?o intelectual, de natureza cient?fica, liter?ria ou art?stica, e a empres?ria, quando s?o duas ou mais pessoas que se organizam para colocar capital e unir esfor?os de trabalho para a obten??o e divis?o de lucro.

Agora, as empresas passam a se basear no aspecto organizacional e econ?mico de sua atividade. Segundo o consultor jur?dico do Sebrae, Paulo Melchor, ??as empresas se tornaram mais profissionais e transparentes, o que ? um ponto positivo do novo c?digo, mas houve aumento de custos e obriga??es para os empres?rios, que dever?o cumpri-los justamente para torn?-las transparentes??.

Outras altera??es s?o a cria??o da figura do administrador, que passa a ser o principal da empresa (antigo s?cio-gerente), novas formas e qu?runs de delibera??o das empresas, qu?rum m?nimo para tomadas de decis?es e novas responsabilidades para os s?cios. Existe tamb?m a obrigatoriedade, por parte das empresas limitadas, de publicar em jornais alguns atos administrativos.

Mudan?as afetam lado burocr?tico, diz advogado
Para o advogado especialista em direito societ?rio Ant?nio Jacinto Caleiro Palma, do escrit?rio Siqueira Castro, as altera??es afetam mais o lado burocr?tico para as grandes empresas. ??Estou convencido de que o novo c?digo n?o trouxe muitas altera??es para as pequenas e microempresas??, observa Palma.

O superintendente jur?dico da Associa??o Comercial de S?o Paulo, Carlos Celso Orcesi, tem a mesma opini?o. ??Basta apenas uma melhor interpreta??o, principalmente dos empres?rios, pois esse novo c?digo est? mais equilibrado, n?o ? nenhum bicho-de-sete-cabe?as??, comenta.

Outro ponto muito discutido ? em rela??o ao poder do s?cio minorit?rio, que agora ter? maior participa??o nas decis?es das empresas. Na lei anterior, para se tornar s?cio majorit?rio era necess?rio possuir 50% mais 1 das a??es. Com o novo c?digo, a porcentagem passa para 75%.

As empresas que ainda n?o entraram com a mudan?a poder?o faz?-lo quando acharem conveniente, pois n?o sofrer?o nenhuma penalidade direta, mas encontrar?o alguns empecilhos na hora de participar de licita??es, modificar qualquer ponto do contrato social junto aos cart?rios ou juntas comerciais, pleitear financiamento banc?rio e at? mesmo na hora de fechar neg?cios. Outra conseq??ncia indireta da n?o adapta??o ? a maior responsabilidade que os s?cios ter?o em caso de insucesso nos neg?cios, correndo o risco at? de perder bens pessoais.

Durante vota??o ocorrida na ?ltima quarta-feira, a Comiss?o de Constitui??o e Justi?a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou relat?rio favor?vel a projeto de lei da C?mara dos Deputados que estende de um para dois anos o prazo para entidades civis, como associa??es, funda??es, e tamb?m empresas adaptarem-se ao novo C?digo Civil. Com isso, a mat?ria est? pronta para vota??o em plen?rio.