DECIS?O - 08:25 27/01/04

STJ decide que esp?lio deve continuar pagando alimentos

O esp?lio (bens deixados por quem morreu) deve continuar pagando alimentos a quem a pessoa morta pagava antes. Essa obriga??o vale at? para os alimentos que ainda dever?o vencer. O entendimento ? da Segunda Se??o do Superior Tribunal de Justi?a (STJ) e, por maioria de votos, foi decidido que o poss?vel herdeiro ??n?o pode ficar sem condi??es de subsist?ncia durante o processo de invent?rio dos bens deixados??.

A menor A., representada por sua m?e, moveu uma a??o de alimentos contra o esp?lio de J. De acordo com a a??o, J. prestava alimentos ? menor e, com sua morte, n?o poderia deixar de cumprir a obriga??o. O Ju?zo de primeiro grau determinou o pagamento pelo esp?lio (no caso, representado pela inventariante dos bens deixados) de alimentos no valor de sete sal?rios m?nimos (R$ 1.680) mensais.

A inventariante, representando o esp?lio, questionou a decis?o e interp?s um agravo (tipo de recurso) afirmando que a presta??o de alimentos teria car?ter personal?ssimo. Por este motivo, n?o poderia ser transmitida aos herdeiros. Para a inventariante, a obriga??o de pagar os alimentos ? menor extinguiu-se com a morte do alimentante, fator que geraria a extin??o do processo, e n?o a concess?o dos alimentos.

A menor contestou as alega??es afirmando sempre receber a assist?ncia moral e material do esp?lio, com educa??o, vestu?rio, habita??o, lazer e alimentos. E o Tribunal de Justi?a do Estado onde ela reside rejeitou o agravo, mantendo a obriga??o do esp?lio de prestar alimentos. O entendimento estaria baseado no artigo 23 da Lei 6.515/77.

O TJ enfatizou ainda que o alimentante, no caso o esp?lio representado pela inventariante, n?o teria comprovado a falta de condi??es econ?mico-financeiras para cumprir a obriga??o de prestar os alimentos.

inventariante alega que decis?o feriu o c?digo civil
A inventariante, ent?o, entrou com um recurso especial, alegando que o TJ teria contrariado o artigo 402 do C?digo Civil (de 1916, vigente ? ?poca do processo), pois o artigo 23 da Lei 6.515/77 n?o teria revogado o 402. E reiterou a alega??o de que a obriga??o de prestar alimentos teria car?ter personal?ssimo, sendo intransmiss?vel aos herdeiros do esp?lio, al?m do fato de o esp?lio n?o ter renda para arcar com a despesa.

O julgamento teve in?cio na 2a Se??o antes da aposentadoria do ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do caso. Ele rejeitou o recurso, mantendo a obriga??o do esp?lio de prestar alimentos ? menor, e lembrou voto em caso anterior sobre o mesmo assunto, entendendo que o artigo 402 do CC (de 1916) foi revogado pelo 23 da Lei do Div?rcio.

O ministro ressaltou que no caso em quest?o n?o se examina ??se essa obriga??o persiste uma vez findo o invent?rio e pagas as quotas devidas aos herdeiros; por?m, enquanto isso n?o aco tece, o autor da a??o de alimentos e presum?vel herdeiro do de cujus, com direito ? sua quota, n?o pode ficar sem condi??es de subsist?ncia durante o processo de invent?rio dos bens deixados??.

Os ministros Ant?nio de P?dua Ribeiro, Barros Monteiro, Fernando Gon?alves, Aldir Passarinho Junior e Castro Filho acompanharam o voto de Ruy Rosado. O ministro Ari Pargendler divergiu do relator. Ele votou no sentido das decis?es da 3a Turma, de que a transmissibilidade da obriga??o de prestar alimentos, prevista no artigo 23 da Lei 6.515/77, ? restrita ?s pens?es devidas em raz?o da separa??o ou div?rcio judicial, cujo direito j? estava constitu?do ? data do ?bito do alimentante ? o que n?o seria o caso em quest?o.

Em virtude da aposentadoria do ministro Ruy Rosado de Aguiar, a finaliza??o do relat?rio e do voto a serem publicados no Di?rio da Justi?a ser? realizada pelo ministro Fernando Gon?alves.