A TAXA DE JUROS LEGAL ? DE 1% AO M?S - 02/07/04

Ministro do STJ - Franciulli Netto analisa as taxas de juros na vig?ncia do Novo C?digo Civil

O texto abaixo s?o t?picos da palestra apresentada no dia 8 de mar?o de 2004, no Banco Central em Bras?lia, sobre o tema "Os juros no Novo C?digo Civil e a Taxa Selic". A palestra representa posi??o do ministro palestrante, Franciulli Netto, sobre a aplica??o da Taxa Selic para fins tribut?rios e em face do artigo 406 do atual C?digo Civil. ? priori, ele acredita que a taxa deveria ter sido criada por lei para produzir conseq??ncias jur?dicas e os tribunais, infelizmente, ainda n?o enfrentaram sua constitucionalidade.

Para Franciulli Netto, atenta contra o princ?pio da seguran?a jur?dica a realiza??o de neg?cios sem saber quanto o devedor deve pagar ao final. Para verificar a incongru?ncia da taxa no Direito Civil, ele recomenda atentar para o modo de apura??o da taxa. Ele lembra tamb?m que o governo a utiliza como forma de conter a infla??o. Em conclus?o, o ministro analisa os ?bices para a utiliza??o da taxa para a hip?tese do artigo 406 do novo C?digo Civil.

Catarina Fran?a
(61) 319-6516

A seguir os t?picos da palestra proferida pelo ministro Franciulli Netto:

At? o presente momento n?o houve pronunciamento dos Tribunais Superiores sobre a inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tribut?rios. N?o se tem not?cia de qualquer decis?o a respeito do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi?a vem aceitando a aplica??o da Taxa Selic dando-a por constitucional e legal, sem maiores considera??es. Nenhum julgado, at? onde se sabe defende explicitamente a constitucionalidade e legalidade da Taxa Selic. Pelo menos, n?o foram at? o presente, respondidos os argumentos apresentados pelo palestrante ao suscitar arg?i??o de inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tribut?rios no REsp. n. 215.881-PR. A douta maioria da Corte Especial do STJ, em 18.04.2001, acolheu preliminar de n?o conhecimento contra cinco votos. Prevaleceu a tese do Ministro Nilson Naves, relator designado para o ac?rd?o, no sentido de que o m?rito s? poderia ser conhecido desde que fosse para beneficiar o recorrido.

Juro "? o que o credor recebe do devedor, al?m da import?ncia da d?vida"; "? o pre?o do dinheiro".

Os juros legais s?o aqueles definidos em lei; os juros morat?rios, aqueles que visam a compensar o retardamento ou o inadimplemento de uma obriga??o; os compensat?rios t?m como escopo cobrir eventuais perdas e danos e lucros cessantes, ainda que potenciais; os remunerat?rios s?o o pr?prio pre?o do dinheiro; os convencionais s?o os decorrentes da exterioriza??o da livre vontade das partes.

Se a taxa em vigor para o pagamento dos impostos devidos ? Fazenda Nacional, vale dizer, Taxa Selic, por for?a das Leis ns. 8.981/95, 9.065/95 e 9.250/95, n?o se prestar para servir de mora para os tributos, por maculada pela invenc?vel pecha da inconstitucionalidade, com muito maior raz?o ? insers?vel para o artigo 406 do C?digo Civil.

Depois de explanar sobre vinte e dois t?picos pelos quais entende ser ilegal a Taxa Selic para fins tribut?rios, mat?ria que se encontra publicada em v?rias revistas ("Revista Dial?tica de Direito Tribut?rio", Dial?tica, S?o Paulo, 2000, p. 7 a 30; "Revista Tribut?ria e de Finan?as P?blicas", RT, S?o Paulo, 2000, ano 8, n. 33, os. 59 a 89; "Jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a", Ed. Bras?lia Jur?dica, 2000, ano 2, n. 14, p. 15 a 48; e "Revista de Direito Renovar", Ed. Renovar, janeiro-abril de 2002, n. 22), apresentou outras incompatibilidades entre a Taxa Selic e a legisla??o civil em vigor.


O fato de ter sido a Taxa Selic objeto de refer?ncia nas Leis ns. 8.981/95, 9.065/95 e 9.250/95 n?o autoriza a afirma??o feita sem nenhum respaldo jur?dico que a Taxa Selic foi criada por lei, nem para fins tribut?rios nem para quaisquer outros fins.

A Taxa Selic foi criada por circulares do Banco Central ? BACEN e sua, por assim dizer, organicidade operat?ria est? explicada em circulares e atas do COPOM.

A Taxa Selic para ser aplicada tanto para fins tribut?rios como para fins de direito privado, deveria ter sido criada por lei, entendendo-se como tal os crit?rios para a sua exterioriza??o.

Atenta contra o comezinho princ?pio da seguran?a jur?dica a realiza??o de um neg?cio jur?dico em que o devedor n?o fica sabendo na data da aven?a quanto vai pagar a t?tulo de juros, pois, n?o ter? bola de cristal para saber o que se passar? no mercado de capitais, em per?odos subseq?entes ao da realiza??o do neg?cio, se repisado o aspecto de que os juros s?o entidades aditivas ao principal e n?o mera cl?usula de readapta??o do valor da moeda.

A Taxa Selic compreende, a um tempo, juros morat?rios, juros compensat?rios ou remunerat?rios, e indisfar??vel conota??o de corre??o monet?ria.

N?o h? perder de vista que os juros s?o um plus ao principal. A corre??o monet?ria e os juros s?o entidades absolutamente distintas. A corre??o monet?ria imiscui-se no pr?prio principal; ? uma entidade integrante do pr?prio principal. ? a cl?usula de readapta??o da moeda cujo poder aquisitivo foi depauperado pela infla??o. Ent?o, representando-se a corre??o monet?ria por "X", a equa??o que se forma ? a seguinte: Valor defasado multiplicado por "X" ? igual ao novo valor.

Os juros, por seu turno s?o extr?nsecos ou advent?cios, s?o frutos civis do capital ou frutos produzidos pelo capital. Sua apura??o leva em conta o capital, mas n?o como fator intr?nseco. Apuram-se os juros com multiplica??o do percentual estabelecido por lei ou convencionado, levando em conta o per?odo e sobre o capital inicial. Em outras palavras, esse novo valor ? uma entidade que se aditou ao principal e n?o uma entidade de readapta??o do pr?prio principal como se d? com a corre??o monet?ria.

Para verificar-se a incongru?ncia da Taxa Selic no Direito Civil, basta atentar para o modo pelo qual se apura essa taxa. Segundo informa??es do pr?prio Banco Central, "as taxas das opera??es overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes institui??es financeiras, que envolvem t?tulos de emiss?o do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base de c?lculo da Taxa Selic".

O overnight ? o expediente usado para a venda de um t?tulo negoci?vel, em opera??o compromissada, por parte de um banco, financiador ou aplicador, para outra institui??o, pelo per?odo, em geral, de um dia, sob o compromisso de que o comprador o revender? e de que o vendedor o recomprar? no dia seguinte ou na data aven?ada. Por essa opera??o, que se assemelha a um empr?stimo, cobra-se um pre?o, que est? embutido no valor do neg?cio. Sobre a diferen?a entre o valor pago pelo t?tulo e o valor da revenda, calcula-se a Taxa SELIC.

Verifica-se, portanto, que a Taxa SELIC reflete a liq?idez dos recursos financeiros no mercado monet?rio. ? um indicador da taxa m?dia de juros nas opera??es chamadas overnight e sua meta ? a de, a um tempo, cobrir a defasagem da moeda ocasionada pela infla??o, e remunerar os investidores.

Sabem-no todos, ocioso lembrar, at? mesmo porque h? mais de ano est? em pauta na m?dia, que o Governo utiliza-se da Taxa Selic para conter a infla??o. Ouve-se, dia a dia, que o BACEN n?o abaixa a Taxa Selic para conter a infla??o. Em outras palavras, o n?vel da taxa de juros tem de ser suficientemente alto para fazer frente ?s press?es inflacion?rias.

N?o s? a Taxa Selic embute, simultaneamente, corre??o monet?ria, juros remunerat?rios e juros compensat?rios, como vai al?m da pr?pria previs?o inflacion?ria como instrumento de freio e contrafreio dos fluxos do mercado.

Deveras, examinada a maneira como se d? a operacionaliza??o de tal taxa, v?-se que ela se exterioriza por uma entidade que pode conter de um tudo, menos constituir-se em juros de mora.

Viu-se tamb?m acima que a capitaliza??o do overnight ? uma capitaliza??o di?ria em franco confronto com a nova sistem?tica do C?digo Civil, que permite a capitaliza??o desde que anual (art. 591), de sorte que a Taxa Selic iria constituir-se anatocismo repudiado pela lei, pela ?tica, pela fun??o social do neg?cio jur?dico (art. 421) e pelos princ?pios de probidade e boa-f? (art. 422), pressupostos basilares do novo C?digo Civil.

Basta enfocar que a Taxa Selic ? uma mescla de v?rias outras entidades (corre??o monet?ria, juros compensat?rios e remunerat?rios) e que tamb?m, para fins tribut?rios, ? empregada n?o s? para fazer frente a esses itens, como tamb?m para fazer as vezes de juros morat?rios, para arred?-la de vez da parte final do artigo 406 do C?digo Civil, que apenas refere-se a juros morat?rios.

N?o pode passar despercebido que a Taxa Selic, ainda que possa conter no seu bojo vi?s de alta ou vi?s de baixa, ? pr?-fixada. Mas n?o faltam opera??es que s?o p?s-fixadas. At? o advento da t?cnica da corre??o monet?ria, poder-se-ia falar nas taxas de juros flutuantes, isto ?, aqueles que se n?o conhecem de antem?o, mas somente no momento do c?lculo dos juros que variaram no tempo. Agora, com a t?cnica da corre??o monet?ria, o que se faz amiudadamente ? aplica??o da corre??o e mais juros que s? s?o p?s-fixados de fachada, pois, na realidade, j? s?o pr?-fixados.

Na mesma senda, em passado n?o t?o long?nquo, a referida taxa chegou na casa de 45% ao ano, o que, agora, se voltar a ocorrer, poder? tornar-se incompat?vel com postulados hodiernos consagrados no C?digo Civil, voltados n?o s? para a fun??o social do contrato, como tamb?m para princ?pios que procuram debelar a excessiva onerosidade do contrato apenas para uma das partes.

Esses s?o alguns dos ?bices para a inflex?o da Taxa Selic para a hip?tese do art. 406 do C?digo Civil, entre os quais avulta a circunst?ncia da referida taxa conter simultaneamente ingredientes de corre??o monet?ria, juros remunerat?rios e juros compensat?rios. Nos ?ltimos n?o podem ingressar os demais, sob pena de bis in idem ou tris in idem.

Em conclus?o: a mora referida na segunda parte do art. 406 do CC/2002 somente pode ser composta com os juros previstos no art. 161, ?1?, do C?digo Tribut?rio Nacional (Lei n. 5.172, de 25/10/66), isto ?, 1% ao m?s ou 12% ao ano, o que se acadrima com o Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi?a Federal, realizada de 11 a 13/09/2002, sob a orienta??o geral do Min. Milton Luiz Pereira e a orienta??o cient?fica do Min. Ruy Rosado de Aguiar.