SERASA - 01/07/04

Inclus?o indevida gera indeniza?

?Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder?o solidariamente pela repara??o dos danos previstos nas normas de consumo.? Tal cita??o do par?grafo ?nico do artigo 7? do C?digo de Defesa do Consumidor, que completou 13 anos na semana passada, levou a uma condena??o pouco usual na Justi?a brasileira. A Serasa, respons?vel por um dos maiores cadastros de inadimplentes do Pa?s, foi condenada pelo Tribunal de Al?ada de Minas Gerais ao pagamento de R$ 8 mil por ter inserido, de forma indevida, o nome do mineiro Samir Jorge em sua lista de devedores.

?A senten?a, em segunda inst?ncia, ? in?dita e abre precedentes porque at? ent?o a Serasa era exclu?da da responsabilidade?, afirma o advogado Genaro Papini, s?cio do escrit?rio Hanna Papini Advogados Associados, respons?vel pela a??o. Segundo ele, apenas a empresa que indicava o nome do consumidor inadimplente indevidamente era responsabilizada pelo dano moral. Nesse caso, a Serasa ter? de dividir o pagamento com a Telef?nica, operadora do servi?o de telefonia fixa no Estado de S?o Paulo.

Tal decis?o mostra como o c?digo pode beneficiar os brasileiros prejudicados em rela??o de consumo. No caso espec?fico de Samir Jorge, ele j? havia quitado a conta de telefone da filial de seu escrit?rio de advogacia em S?o Paulo. Por causa de problemas internos, a Telef?nica n?o acusou o pagamento e encaminhou o nome de Samir para o cadastro de inadimplentes, no final de 2001.

Ao constatar o problema, ele entrou em contato com a Serasa e apresentou a c?pia autenticada da conta paga junto com requerimento para que seu nome fosse retirado do cadastro, que foi protocolado. Tal documento, n?o reconhecido pela Serasa, foi a prova que resultou no sucesso da a??o.

Paralelamente, era solicitado ? Telef?nica a regulariza??o da pend?ncia. ?Mas ficou um jogo de empurra e nenhuma das duas resolveu o problema, o que resultou na a??o?, explica Papini. Em primeira inst?ncia, a responsabilidade da Serasa n?o foi reconhecida pelo juiz. Mas agora ela foi considerada respons?vel. Ainda existe a possibilidade de recurso, no entanto Papini n?o acredita que seja aceito pelo Superior Tribunal de Justi?a. A Serasa informa, atrav?s de sua assessoria, que o recurso est? em an?lise. No entanto, reconhece que toda decis?o judicial deve ser cumprida.

Dois outros artigos do C?digo de Defesa do Consumidor foram citados pelo juiz relator do Tribunal de Al?ada, Edilson Fernandes, na avalia??o do processo. O artigo 43, em seu par?grafo terceiro, determina o prazo de cinco dias ?teis para que o nome do consumidor seja retirado de cadastros de inadimplentes em caso de informa??es incorretas. J? o artigo 73, tamb?m citado, determina que aquele que deixar de corrigir imediatamente informa??es sobre consumidor de cadastro, banco de dados, fichas ou registros, quando sabe que a mesma ? inexata, pode ser punido com pena de um a seis meses de deten??o ou pagamento de multa.