APOSENTADORIA - 08:03 06/04/04

STJ passar? a julgar o direito adquirido

O Superior Tribunal de Justi?a (STJ) deve passar a julgar assuntos relativos a direito adquirido. A Corte Especial decidiu que Turmas e Se??es podem proceder, na via do recurso especial, a an?lise de casos, quanto aos aspectos infraconstitucionais. As quest?es que tocam aspectos puramente constitucionais, no entanto, continuam a ser julgados pelo STF.

Esse novo entendimento amplia o direito de muitos brasileiros, especialmente, quanto a assuntos referentes ? aposentadoria e pens?o. Um processo a ser decidido pela Quinta Turma, por exemplo, envolve aposentados e pensionistas de ex-empresas p?blicas de S?o Paulo. A Turma deve decidir se eles fazem jus ao benef?cio do Fundo de Assist?ncia Social do Estado, no per?odo de 1951 ? 1974.

O art.50 da Constitui??o Federal protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jur?dico perfeito. O debate no STJ girou em torno do art. 60, par?grafo segundo, da Lei de Introdu??o ao C?digo Civil. A posi??o majorit?ria do STJ era da incompet?ncia para decidir as causas que abordassem o tema, por estarem eivadas de elementos constitucionais. A Corte Especial, no entanto, sob a ?tica apresentada pelo ministro Jos? Arnaldo, construiu um novo entendimento.

Para a Corte, n?o se deve confundir a no??o conceitual de direito adquirido, tema da legisla??o ordin?ria, com o princ?pio inerente ? prote??o das situa??es definitivamente consolidadas. Somente a tutela do direito ostenta natureza constitucional, o que n?o impede o STJ de analisar aspectos infraconstitucionais. A regra processual ?: primeiro o STJ analisa o processo. Se houver mat?ria constitucional, o relator envia o processo ao STF.

A decis?o inova julgamentos em rela??o a um aspecto. A Corte passa a analisar legisla??o estadual em casos restrit?ssimos. Segundo a Constitui??o, o STJ ? o guardi?o da lei federal.