SENTEN?A JUDICIAL LIMITANDO JUROS EM 2% AO M?S EM CART?ES DE CR?DITO - 27/07/04

Dr. Frederico Lundgren e Dra. Priscila Kroker, vencem na justi?a processo limitando os juros legais em 2% ao m?s em contratos de cart?o de cr?dito

Fundamentos da inicial.

Com a entrada em vigor do novo C?digo Civil, n?o h? mais possibilidade de aplica??o do art. 1.062 do c?digo anterior, quanto aos juros de 6% ao ano.

A taxa de juros legal vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, ? a de 2% ao m?s ou 24% ao ano, de acordo com o art. 161 ? 1? do CTN onde afirma que a taxa de juros legal ? a de 1% ao m?s, combinado com o artigo 1? do Decreto 22.626/33 que permite a cobran?a de juros at? o dobro da taxa legal, perfazendo assim o total de 2% ao m?s.

Veja abaixo a senten?a que o escrit?rio Lundgren & Kroker foi vitoriosa, ainda em 1? inst?ncia, declarando a limita??o dos juros em 2% ao m?s ou 24% ao ano.



Tribunal De Justi?a Comarca Da Capital Ju?zo De Direito Do I Juizado Especial C?vel

Processo No 2004.800.035864-1
Autor: Rosecleude De Castro E Silva
Adv.: Dr. Frederico Lundgren Bastos Oab 108.894 e Dra Priscila Kroker Carius - Oab-rj 108.886
R: Cart?o Unibanco Ltda.

Em 06 De Julho De 2004, ?s 17:04 Horas. Na Sala De Audi?ncias Deste Juizado, Perante A Mm- Dra. Ju?za Denise De Ara?jo Capiberibe, Compareceu A Parte Autora Acompanhada De Advogado, Bem Como A Parte R? Acompanhada De Seu Preposto e Advogada.
Proposta A Concilia??o, A mesma n?o Foi Poss?vel. Pela Parte R? Foi Oferecida Contesta??o, Sob A Forma Escrita, Cuja Vista Foi Dada A Parte Autora.

Pelas Partes Foi Dito Que n?o Tinham Mais Provas A Produzir. Pela Mm. Ju?za Foi Proferida A Seguinte Senten?a: Dispensado O Relat?rio, Passo A Decidir. A Parte Autora Pretende A Repeti??o De Ind?bito Referente Aos Juros Indevidos Decorrentes Do Uso De Seu Cart?o De Cr?dito.

Pela Parte R? Foi Arg?ida Preliminar De Incompet?ncia Em Raz?o Da Complexidade Da Mat?ria.

A Preliminar De Incompet?ncia Do Ju?zo n?o Deve Ser Acolhida Eis Que Desnecess?ria A Per?cia Para O Deslinde Do Caso, Mesmo Porque O Autor N?o Alegou Anatocismo Como Base De Seu Pedido, Logo, Este Juizado ? Competente Para Julgar A Lide.

No M?rito, A R? Refuta O Pedido, Aduzindo A Legalidade Do Repasse De Juros. Bem Como Do Mandato Outorgado Para Obten??o De Financiamento, Que N?o Ensejaria, Assim, A Repeti??o Do Ind?bito, Al?m De Impugnar Genericamente a Planilha Apresentada Peta Autora.

A Autora Pretende Devolu??o Em Dobro Da Quantia De R$ 287,11, Em Raz?o Da Cobran?a De Juros Excessivos Pela Empresa R?.

N?o H? Porque Deixar De Tomar Por Corretos Os C?lculos Da Planilha Apresentada Pela Parte Autora, Considerando Que A R? A Impugnou Genericamente Sem Trazer Qualquer Planilha Que Pudesse Ensejar A Devida confronta??o, Sendo Que As Alega??es De Necessidade De Per?cia J? Foi Devidamente Abordada Em Sede De Preliminar. Ressalto, Contudo, Que A Planilha Apresentada ? Bastante Clara, Sendo Necess?ria Apenas Simples C?lculos Aritm?ticos. Pelo Que N?o Pode Ser Acolhida A Contesta??o Por For?a De Aus?ncia De Impugna??o Especifica. Portanto) Deve A R? Ser Compelida A Restituir, Na Forma Simples, A Quantia De R$ 287,11, Em Virtude Da Cobran?a Indevida Estar Fundamentada Em Cl?usula Contratual, Embora Declarada Nula Neste Ato. Encontra Fundamento Em Entendimentos Jurisprudenciais.

Por Todo O Exposto, Julgo Procedente Em Parte O Pedido Para Condenar A Parte R? A Restituir ? Parte Autora A Quantia De R$ 287,11 (Duzentos E Oitenta E Sete Reais E Onze Centavos), Corrigida Monetariamente E Acrescida De Juros De 1 % (Um Por Cento) Ao M?s, Na Forma Do Art. 408 Do Cc, A Partir Da Cita??o.

Outrossim, Julgo Procedente O Item 04 De fls. 14 Para Declarar Nula A Cl?usula-Mandato, A Que Permite Cobran?a De Juros Acima De 2% (Dois Por Cento) Ao M?s E Que Permite Multa Contratual Acima De 2% (Dois Por Cento) Ao M?s E Procedente O Item 06 Da Inicial Para Determinar Que A R? Exclua O Nome Da Autora Dos Cadastros Restritivo De cr?dito Em 05 (cinco) Dias ?teis A Contar Da Presente, Bem Como N?o Proceda Nova Inclus?o Por For for?a Da Presente D?vida.

Sem ?nus Sucumbenciais. Ap?s O Tr?nsito Em Julgado, D?-Se Baixa E Arquivem-se. Publicada Nesta Audi?ncia E Intimados Os Presentes, Registre-Se. Nada Mais Havendo, ?s 17:24 Horas, Foi Determinado O Encerramento Da Presente. Eu, Deise Carvalho, Mal 01/26314, O Digitei E O Escriv?o O Subscreve.

Denise De Ara?jo Capiberibe
Juiz Substituto