RECONHECIDO PRAZO PARA PROPOR A??O

STJ garante a filhas de v?tima de acidente da TAM direito de pedir indeniza?

Segunda Se??o do Superior Tribunal de Justi?a (STJ) garantiu ?s irm?s Thaura Sophia Eiras e Tharanty Eiras, filhas de Djalma Eiras, o qual morreu em um desastre a?reo com um avi?o da TAM, o direito de prosseguir com um processo pedindo indeniza??o contra a companhia a?rea. Os ministros rejeitaram recurso da empresa a?rea buscando derrubar o entendimento da pr?pria Se??o de que o prazo para pedir indeniza??o estaria prescrito s? para a esposa, mas n?o para as filhas menores de idade e absolutamente incapazes ? ?poca do acidente. O acidente ocorreu em Ara?atuba, interior de S?o Paulo, em 7 de outubro de 1983.

A quest?o come?ou a ser discutida na Justi?a quando a vi?va moveu uma a??o de indeniza??o contra a TAM, em seu nome e no das filhas. Naquela ?poca estava em vig?ncia o Decreto-Lei 32, que criou o C?digo Brasileiro do Ar (CBA), que, em seu artigo 106, determinava: "Quando o dano resultar de dolo ainda que eventual, do transportador e seus prepostos, nenhum efeito ter?o os artigos deste C?digo, que excluam ou atenuem a responsabilidade".

Baseada em um laudo do Servi?o de Investiga??o e Preven??o de Acidentes A?reos do Minist?rio da Aeron?utica, que resume o acidente como "situa??o que deve ter gerado uma ansiedade de ?querer pousar?, levando-os a aceitar riscos de uma opera??o perigosa", foi prolatada uma senten?a de primeiro grau, reafirmada em ac?rd?o do Primeiro Tribunal de Al?ada Civil de S?o Paulo, reconhecendo a ocorr?ncia do dolo, determinando que a indeniza??o passasse a ser regulada pelo C?digo Civil, que n?o destacava a prescri??o ap?s dois anos do acidente, como determinava o CBA..

Inconformada, a TAM recorreu ao STJ, requerendo o reconhecimento da prescri??o da a??o, visto que havia decorrido o prazo de dois anos previsto pelo C?digo Brasileiro do Ar, para requerer a indeniza??o ap?s o acidente. O pedido foi rejeitado pelo tribunal "em raz?o do afastamento da limita??o da indeniza??o e por tratar-se de autores menores, contra os quais n?o corria o lapso decadencial suscitado".

A quest?o ? ?poca foi definida pela Terceira Turma do STJ, a qual teve que analisar, preliminarmente, se o direito de a??o da fam?lia estava extinto. Para os ministros, a decad?ncia do direito do exerc?cio de a??o, tanto nos casos de responsabilidade pelo transportador quanto nos de ressarcimento, se opera no prazo de dois anos, e esta n?o se interrompe.

Contra essa decis?o, Maria Cristina Sofia Eiras moveu uma a??o rescis?ria no Superior Tribunal de Justi?a tentando reverter o entendimento tomado pela Terceira Turma que havia reconhecido que o prazo para pedir a indeniza??o estava prescrito em rela??o a ela e as filhas. Visava, com isso, impedir que a medida atingisse ?s filhas, menores quando do acidente. Sustentou que a decis?o da Terceira Turma teria contrariado o C?digo Civil, pois tendo havido dolo, a indeniza??o passa a ser regida pelo C?digo Civil e n?o mais pelo C?digo Brasileiro do Ar. Al?m disso, ? ?poca em que proposta a a??o, as duas filhas eram menores, absolutamente incapazes, de modo que contra elas n?o corria a prescri??o nem a decad?ncia.

O recurso foi bem-sucedido em parte. A Segunda Se??o, acompanhando o entendimento do relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, anulou a decis?o no tocante ?s filhas, reconhecendo que, em rela??o a elas, n?o havia ocorrido a prescri??o. Assim, a decis?o ofendeu o C?digo Civil. Tal reconhecimento, contudo, n?o beneficia a vi?va do passageiro falecido, mas apenas os filhos menores.

A companhia a?rea recorreu ao pr?prio STJ, atrav?s de embargos infringentes, tentando modificar a decis?o, visando garantir que a a??o fosse julgada pelo CBA, que lhe garantiria a prescri??o em rela??o ?s tr?s, e n?o pelo C?digo Civil. Alegou que, na ocasi?o que proferida a decis?o que reconheceu a prescri??o, a jurisprud?ncia do STJ era no sentido de se aplicar o CBA, devendo a a??o rescis?ria ter sido considerada improcedente.

O pedido da TAM foi relatado pelo ministro Castro Filho, que rejeitou os embargos, garantindo ?s filhas de Djalma, agora na fase da maioridade, o direito de prosseguir com a a??o de indeniza??o, mas reconhecendo ? prescri??o que foi imposta ? vi?va. Para Castro Filho, quando a a??o rescis?ria foi julgada, tanto o ministro relator como o revisor afastaram a aplica??o da S?mula 343 do STF; n?o analisaram a quest?o sobre o aspecto de haver filhas menores, n?o tendo o debate a discutir se havia ocorrido ou n?o a decad?ncia em rela??o a elas, mas apenas a aplica??o ou n?o do C?digo Brasileiro do Ar. A conclus?o foi a necessidade de aplicar-se dispositivo do C?digo Civil, e dessa forma, n?o seria o caso de se aplicar a s?mula 343 do Supremo, segundo a qual "n?o cabe a??o rescis?ria por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decis?o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta??o controvertida nos tribunais", pois n?o houve interpreta??o controvertida.

Com a decis?o, ficou mantido o reconhecimento do prazo para propor a??o de indeniza??o pelas filhas de Djalma Eiras, Thaura Sophia Eiras e Tharanty Eiras. O pedido agora ter? que ser analisado pelo tribunal.