JUROS LIMITADOS A 1% AO M?S - 05/08/04

Cart?o Unibanco ? condenado a limitar os juros em 1% ao m?s. Confira na ?ntegra a magn?fica senten?a do Excelent?ssimo Juiz Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues

EM 05 DE AGOSTO DE 2004, AS 14:15 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DESTE JUIZADO, PERANTE O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, REALIZOU-SE A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, DESIGNADA NESTES AUTOS. AO PREGAO RESPONDEU A PARTE AUTORA, ACOMPANHADA DE SUA PATRONA, BEM COMO A PREPOSTA DA SOCIEDADE RE, ASSISTIDA POR SUA PATRONA. PROPOSTA A CONCILIACAO, A MESMA NAO LOGROU EXITO.PELO AUTOR FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS, DANDO-SE VISTA A PARTE RE. PELA SOCIEDADE RE FOI OFERECIDA CONTESTACAO ESCRITA, DANDO-SE VISTA A PARTE AUTORA. NAO FORAM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS. PELO MM. DR. JUIZ FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENCATRATA-SE DE PEDIDO DE EXPURGO DE JUROS AO ARGUMENTO DE QUE ESTES SAO COBRADOS EM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI E PELA CONSTITUICAO, CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUCAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENDE QUE A RE SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO E A EXIBICAO DE EXTRATOS, ALEM DA REVISAO DO CONTRATO. A SOCIEDADE RE SE DEFENDE ARGUINDO PRELIMINARES E, NO MERITO, IMPUGNA, DE FORMA INESPECIFICA, O VALOR APRESENTADO PELO AUTOR. AFIRMA TER AGIDO LEGALMENTE, NOS TERMOS DO CONTRATO. SUSTENTA A LEGALIDADE DO CONTRATO. REJEITA O PEDIDO DE DEVOLUCAO EM DOBRO.ESTE E O BREVE, POREM NECESSARIO RELATORIO, EMBORA DISPENSADO PELA LEI 9099/95.ENFRENTO A QUESTAO RELATIVA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RE DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR A MATERIA POR SER A MESMA DE MAIOR COMPLEXIDADE. REJEITO A PRELIMINAR POR DISCORDAR DA POSICAO DEFENDIDA PELA RE. NAO VISLUMBRO MAIOR COMPLEXIDADE CAPAZ DE TORNAR INCOMPETENTE O JUIZADO PARA APRECIACAO DO TEMA. ENFRENTO CONJUNTAMENTE A SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES QUE SOMENTE FORAM ARGUIDAS, A MEU SENTIR, POR UMA DESATENCAO DA RE, QUE NAO OBSERVOU A PLANILHA JUNTADA AOS AUTOS E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, NAO TIROU DE SUA "PRE-COZIDA" PECA OS ITENS NECESSARIOS A ADEQUA-LA AO CASO CONCRETO. A PLANILHA DE FL. 123 FAZ COM QUE A PRESENTE ACAO ATENDA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS VIABILIZANDO, ASSIM, A PROLACAO DE SENTENCA LIQUIDA. ESPANCADAS AS PRELIMINARES, PASSO A APRECIAR O MERITO. A PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE, SEGUNDO ALEGA, SAO ABUSIVAS, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEM UMA VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. IMPUGNA A CLAUSULA QUE VERSA SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVICOS, SOBRE OPCAO DE FINANCIAMENTO, MULTAS E CONSEQUENCIA DA MORA. PONTUE-SE, A PRINCIPIO, QUE AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTOES DE CREDITO NAO FAZEM PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NAO SE ADMITE QUE POSSAM PUGNAR, EM SEU FAVOR, A APLICACAO DA LEI 4.595/64. NOUTRO GIRO, NAO SE PODE ADMITIR QUE SE EVADAM DA INCIDENCIA DA LEI AO SE "TORNAREM", POR QUALQUER QUE SEJA A FORMA, UMA INSTITUICAO FINANCEIRA, POIS OS CONTRATOS ANTERIORES A ESTA "MANOBRA", POR SE TRATAREM DE ATOS JURIDICOS PERFEITOS, NAO PODEM SER ALCANCADOS PELOS EFEITOS DE TAL MEDIDA. A PARTE AUTORA COMBATE EM ESPECIAL A CLAUSULA MANDATO, A QUAL IMPUTA A ADJETIVACAO DE POTESTATIVA. ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. A CLAUSULA MANDATO E POTESTATIVA, POIS DA AO FORNECEDOR A POSSIBILIDADE DE, UNILATERALMENTE, CRIAR E DIMENSIONAR OBRIGACOES PARA O CONSUMIDOR. NESTA MEDIDA, E ABUSIVA E NULA. AINDA QUE NAO SE CONSIDERASSE ABUSIVA A CLAUSULA MANDATO, O DEVER DE INFORMACAO E TRANSPARENCIA IMPOE QUE O FORNECEDOR ESTEJA OBRIGADO A EXIBIR OS CONTRATOS FIRMADOS EM NOME DO CONSUMIDOR, EM RAZAO DOS QUAIS CAPTA RECURSOS, SEGUNDO ALEGA, NO MERCADO FINANCEIRO, A FIM DE QUE PUDESSE CONFERIR OS MESMOS, BEM COMO OS PERCENTUAIS CONTRATADOS. POREM, "CURIOSAMENTE", TAIS CONTRATOS SEMPRE DECANTADOS PELA RE, NUNCA SAO EXIBIDOS. NO BOJO DA IMPUGNACAO AS SUPRAMENCIONADAS CLAUSULAS, A PARTE AUTORA NAO RECONHECE A DIVIDA APONTADA PELA RE COMO SENDO LEGITIMA, JA QUE ENTENDE EXCESSIVO O PERCENTUAL DE JUROS E ENCARGOS COBRADOS. SOLICITOU A ADEQUACAO DO DEBITO AS TAXAS LEGAIS. OS JUROS COBRADOS PELA RE NO PERCENTUAL POR ELA ESTIPULADO SAO ILEGAIS, EM QUE PESE A DECISAO DO E. STF NA ADIN NUMERO 4, DE QUE O PARAGRAFO 3O DO ART. 192 NAO E AUTO-APLICAVEL E, ENQUANTO NAO EDITADA A NORMA COMPLEMENTAR, NAO SE PERMITIRIA A LIMITACAO DAS TAXAS DE JUROS, APLICANDO-SE, POIS, O DISPOSTO NO ART. 4 DA LEI 4595/64. NO PRESENTE, TEM-SE MAIS UM COMPLICADOR, OU SEJA, A EMENDA CONSTITUCIONAL 40 QUE SUPRIMIU A DITA LIMITACAO. POREM, NAO SE PODE DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL TENHA O CONDAO DE LIBERAR OS PERCENTUAIS DE COBRANCA DE JUROS. NAO. O QUADRO QUE SE TEM HOJE E O SEGUINTE: A LIMITACAO DOS JUROS DEIXOU DE TER BASE EM NORMA CONSTITUCIONAL EXPRESSA E PASSOU A ENCONTRAR GUARIDA EM PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO O DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, E EM LEIS INFRA-CONSTITUCIONAIS EXPRESSAS, COMO A LEI DE USURA E O CODIGO CIVIL. O CERNE DA CONSTITUICAO INDICA A BUSCA AO EQUILIBRIO ECONOMICO SOCIAL, E ISSO SE CONSEGUE SE TODOS FOREM TRATADOS EM IGUALDADES DE CONDICOES. POR ISSO E QUE AS INSTITUICOES BANCARIAS NAO PODEM SER BENEFICIARIAS DE PRIVILEGIOS, TRATADAS DIFERENTEMENTE DO RESTANTE DA SOCIEDADE. NAO SE PODE ADMITIR O PROCEDIMENTO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS QUE PROCURAM INTERPRETAR FAVORAVELMENTE A ELAS O DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 4O DA LEI N.? 4.595/64, QUERENDO QUE SEJA ILIMITADA A POSSIBILIDADE DE LIMITAR AS TAXAS DE JUROS E QUE ESTARIAM, SIMPLESMENTE, CUMPRINDO ORIENTACAO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. ORA, ASSIM PENSANDO, SIGNIFICA TORNAR INCONTROLAVEL A FORMA COMO IRAO REMUNERAR O CAPITAL NOS EMPRESTIMOS BANCARIOS. LIMITAR NAO E SINONIMO DE LIBERAR E MUITO MENOS MAJORAR: A EXEGESE INIQUA E EQUIVOCADA DO ART. 4, VI E IX, DA LEI N.?. 4.594/64, CONSAGRADA NA SUMULA 596 DO STF.NAO E ASSIM. COM TODA A CERTEZA, HA LIMITACAO A COBRANCA DE JUROS, CABENDO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI DE MODO A DIZER QUAL E ESSE LIMITE. AS INSTITUICOES BANCARIAS INSISTEM EM DAR INTERPRETACAO NA REFERIDA LEI N.? 4.595/64 E AFIRMAM-SE NA SUMULA 596 DO STF, NO SENTIDO DE QUE ESTARIAM FORA DA INCIDENCIA DA CHAMADA LEI DE USURA E TOTALMENTE LIVRES PARA ESTABELECER TAXAS DE JUROS NAS OPERACOES DE EMPRESTIMO BANCARIO. TAL RACIOCINIO E EQUIVOCADO. E LOGICO QUE UMA FUNDAMENTACAO EM CIMA DE ATOS DE DELEGACAO, PORTARIAS, COMUNICACOES, ATOS NORMATIVOS ORIUNDOS DO CMN, ATRAVES DO BACEN, DE UMA LEI OU SUMULA QUE EXCLUEM ALGUNS E PRIVILEGIAM OUTROS, NAO PODE AFASTAR UMA ORIENTACAO LEGAL QUE NAO FOI REVOGADA, OFENDENDO A CONSTITUICAO QUE ESTABELECE UMA LIMITACAO DE JUROS QUE SE CONSTITUI NUMA PRATICA DENTRO DA HISTORIA DO DIREITO BRASILEIRO. NAO BASTASSE ESTA LINHA DE RACIOCINIO, HA AINDA UMA OUTRA QUE VISA A PROTEGER O CONSUMIDOR QUANDO HA FLAGRANTE SITUACAO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE NO CONTRATO, ONDE A ILEGALIDADE SE FAZ PRESENTE, E SE CONSTATAM CLAUSULAS ILICITAS E ABUSIVAS, DESEQUILIBRANDO AS PARTES E, COM ISSO, CAUSANDO INDISCUTIVEL DESIGUALDADE E TORNANDO IMPOSSIVEL O CUMPRIMENTO DE UMA EXIGENCIA, EXATAMENTE PORQUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOAVEL. E POR MAIS QUE A PARTE FINANCIADA EFETIVE PAGAMENTOS, FACA CONSIGNACAO DAQUILO QUE ENTENDA CERTO E JUSTO, JAMAIS CONSEGUIRA CUMPRIR UMA OBRIGACAO QUE LHE E EXIGIDA. ENTAO, NAO SE PODE DEIXAR DE APLICAR TAMBEM AS NORMAS PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ONDE EM SEU ART. 51, INCISO IV, CONSIDERA NULAS AS CLAUSULAS QUE ESTABELECEM CONTRATUALMENTE OBRIGACOES NESTE SENTIDO: "ART. 51 - SAO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLAUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS QUE:(...)IV - ESTABELECAM OBRIGACOES CONSIDERADAS INIQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATIVEIS COM A BOA-FE OU A EQUIDADE".ALEM DISSO, HA UMA NORMA QUE REITERADAMENTE TEM SIDO LEMBRADA E APLICADA EM DECISOES DAS CORTES SUPERIORES, QUE E O ART. 122 DO CC E QUE VISA A COIBIR SITUACOES IRREGULARES E ESTABELECIDAS DE FORMA UNILATERAL QUE CRIAM PREJUIZO EVIDENTE PARA UMA PARTE, BENEFICIANDO A OUTRA:"ART. 122 - SAO LICITAS, EM GERAL, TODAS AS CONDICOES NAO CONTRARIAS A LEI, A ORDEM PUBLICA OU AOS BONS COSTUMES; ENTRE AS CONDICOES DEFESAS SE INCLUEM AS QUE PRIVAREM DE TODO EFEITO O NEGOCIO JURIDICO, OU O SUJEITAREM AO PURO ARBITRIO DE UMA DAS PARTES"."O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N 8.078, DE 11-09-90), QUE ENTROU EM VIGOR EM MARCO/91, TEM O OBJETIVO DE REPARAR ILEGALIDADES EXISTENTES NUM CONTRATO E ESTIPULACOES QUE POSSAM SER CONSIDERADAS EXCESSIVAS. EM TAL CAMPO ESTAO AQUELES ENCARGOS QUE ONERAM A PARTE FINANCIADA E QUE A DEIXA IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR UMA OBRIGACAO, PELA REITERADA E CRESCENTE EXIGENCIA DE VALORES QUE SE VAO SOMANDO E TORNANDO-SE INCOMPARAVELMENTE SUPERIORES AO PROPRIO VALOR ASSUMIDO NO CONTRATO." (EMB.INFRINGENTES N.? 195038179 - 3 GRUPO CIVEL DO TARS, REL. JUIZ SILVESTRE JASSON AYRES TORRES, 24.5.96, JULGADOS DO TRIBUNAL DE ALCADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N.? 99/162-174)."AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAREM JUROS SUPERIORES AO LIMITE DO RAZOAVEL (E O PARAMETRO OBJETIVO E O ESTIPULADO NA LEI DE USURA, OU SEJA, 12% AO ANO) SAO NULAS. A COBRANCA ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS, DIZ O TEXTO, SERA CONCEITUADA COMO CRIME DE USURA, PUNIDO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS QUE A LEI DISPUSER. NESTE PARTICULAR, PARECE-NOS QUE A VELHA LEI DE USURA (DEC. 22.626/33) AINDA ESTA EM VIGOR" (OBRA CITADA, PAG. 695). NULA TAMBEM E A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, SEJA POR FORCA DO QUE DISPOE A SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, AINDA QUE CONVENCIONADA", OU EM RAZAO DO ART. 4?, DO DECRETO 22.262/33, O QUAL NAO FOI REVOGADO PELA LEI 4.595/64, EXCETUANDO-SE, APENAS, OS CASOS ADMITIDOS EM LEIS POSTERIORES QUE AUTORIZAM EXPRESSAMENTE OUTRAS FORMAS DE CAPITALIZACAO, COMO O DO CREDITO RURAL, INDUSTRIAL OU COMERCIAL. EM REGRA, O NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO SO PERMITE A CAPITALIZACAO ANUAL: "A CAPITALIZACAO, SE INCIDENTE, NAO PODERA SER MENSAL POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ART. 4?, DA LEI DE USURA E SUMULA N.? 121 DO STF, RECEPCIONADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 192, ? 3?) QUE AO DEFINIR E CONCEITUAR JUROS REAIS SOMENTE FEZ REFERENCIA A ANUIDADE" (APEL. CIV. N.?. 197002009 - TERCEIRA CAM. CIV. - REL. ALDO AYRES TORRES - TARGS - 1997).AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGACAO NO SEU TERMO NAO PODERAO SER SUPERIORES A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTACAO. VALE LEMBRAR QUE O CONTRATO SERA SEMPRE INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). A PROPOSITO, INTERESSANTE CITAR, A RESPEITO DO TEMA, TRECHO DO ARTIGO DE AUTORIA DE JOSE LUIZ BAYEUX FILHO, INTITULADO DE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DIREITO INTERTEMPORAL, PUBLICADO NO LIVRO DIREITO DO CONSUMIDOR, VOL. 5?, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, PAG. 65/66 E 68:"SE CERTAS CLAUSULAS DO CONTRATO DE ADESAO NAO REFLETEM QUALQUER ACORDO DE VONTADES, MAS TEM CARATER DE PRECEITOS ESTATUTARIOS, ENTENDE-SE QUE, AO RECEBER O IMPACTO DA LEI NOVA, ESTA ATUE DE IMEDIATO SOBRE TAIS CLAUSULAS, DESPREZANDO A SUA APARENCIA FORMAL, E ATINGINDO-AS NO SEU CONTEUDO VERDADEIRO, OU SEJA, NA SUA NATUREZA MESMO DE REGRAS ESTATUTARIAS, QUE, COMO TAL, NAO TEM APTIDAO PARA GERAR DIREITOS ADQUIRIDOS PARA EFEITOS FUTUROS. ............................................................................"... VAMOS REAFIRMAR A NOSSA OPINIAO NO SENTIDO DA APLICACAO IMEDIATA DA VERDADEIRA LEI DE ORDEM PUBLICA AOS FACTA PENDENTIA, E, IN CONCRETO, DA APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS, QUE ENVOLVAM RELACOES DE CONSUMO, AINDA EM ANDAMENTO, FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO..............................................................................."O CONTRATO DA ATUALIDADE NAO PODE TER MAIS, POR PRESSUPOSTOS, AQUELA IDEIA ROMANTICA DE DOIS CAVALHEIROS DA BELLE EPOQUE, QUE SE SENTAVAM NUMA MESA PARA NEGOCIAR, DE SUAS CONFABULACOES NASCENDO O FAMOSO ACORDO DE VONTADES. O QUE VEMOS HOJE, EM 90% DOS CASOS, E CONTRATO DE ADESAO, CONTRATO-ESTATUTO, QUE, COMO INSISTIA ORLANDO GOMES, DE CONTRATO TEM POUCO MAIS DO QUE O NOME".TAMBEM MERECE DESTAQUE SOBRE ESSE ASSUNTO, A OPINIAO DO PROFESSOR VILSON RODRIGUES ALVES:"ESSA REGRA JURIDICA, A EXEMPLO DAS DEMAIS INSERTAS NO CODIGO DE PROTECAO DO CONSUMIDOR, E DE ORDEM PUBLICA. EXPLICITAMENTE DIZ O ART. 1? DA LEI N.? 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, AO ANUNCIAR QUE ESSE CODIGO "...ESTABELECE NORMAS DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ORDEM PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 5?, INCISO XXXII, 170, INCISO V, DA CONSTITUICAO FEDERAL E O ARTIGO 48 DE SUAS DISPOSICOES TRANSITORIAS".(...)SOBRE OS DESTAQUES, GANHA MAIOR IMPORTANCIA O DEVER DE O FORNECEDOR INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE O CONTEUDO DO CONTRATO (ART. 46, DO CDC). DEVERA CHAMAR A ATENCAO DO CONSUMIDOR PARA AS ESTIPULACOES DESVANTAJOSAS PARA ELE, EM NOME DA BOA-FE QUE DEVE PRESIDIR AS RELACOES DE CONSUMO". (NELSON NERY JUNIOR, OBRA CITADA, PAG. 459).CONCLUINDO, INCONTROVERSO ME PARECE QUE ESTAMOS DIANTE DE UM TIPICO CONTRATO POR ADESAO, CUJAS CLAUSULAS FORAM ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. CONTRATO ESTE RECHEADO DE CLAUSULAS ABUSIVAS, QUE ORA RECONHECO, EX OFFICIO, NULAS DE PLENO DIREITO, POR FORCA DO QUE DISPOEM AS NORMAS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR. (GRIFOS NOSSOS)FIRMADO ESTA O POSICIONAMENTO DESTE JUIZ ACERCA DO TEMA. OCORRE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 40, BEM COMO AINDA QUE NAO HAJA REGULAMENTACAO DO TEMA, HA NORMA PREEXISTENTE QUE, COM O ADVENTO DE UMA NOVA CONSTITUICAO QUE, COMO E DE TODOS SABIDO, INAUGURA UMA NOVA ORDEM JURIDICA NO PAIS, HA QUE SER RELIDA A LUZ DA NOVA SISTEMATICA CONSTITUCIONAL, ONDE NAO HA MAIS ESPACO PARA A SUMULA 596 DO E. STF. ADEMAIS, NAO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, AINDA QUE NAO HAJA MAIS REGULACAO CONSTITUCIONAL EXPRESSA A LIMITAR OS JUROS, LIMITA-OS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL. ISTO PORQUE NO ART. 4O IX DA LEI 4595/64 E ESTABELECIDO QUE COMPETE AO BANCO CENTRAL LIMITAR AS TAXAS DE JUROS E NAO LIBERA-LAS, COMO ENTENDEU A D. SUMULA. E ATE COMPREENSIVEL TAL ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA EPOCA, PORQUE A SUMULA E DE 1976 E, NAQUELE TEMPO, ESTAVAMOS SOB A EGIDE DA CONSTITUICAO DE 1969, QUE DOTARA O PODER EXECUTIVO DE PODERES EXTRAORDINARIOS. HOJE, COM A CONSTITUICAO CIDADA, NAO HA MAIS ESTA PERMISSIVIDADE. A CARTA DA REPUBLICA DE 1988 RECONHECE, ENTRE OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1O III DA CR/88) BEM COMO TAMBEM, COM TODAS AS SUAS IMPLICACOES, A SEPARACAO DOS PODERES DA REPUBLICA, DESCREVENDO-OS COMO PODERES INDEPENDENTES E HARMONICOS ENTRE SI (ART. 2O DA CR/68) O QUE IMPOE O RESPEITO PELO BANCO CENTRAL DO ESTABELECIDO NA LEI QUE ATE HOJE REGULA A MATERIA, OU SEJA, A LEI 4595/64. A LEI INFRACONSTITUCIONAL EM VIGOR CONCEDE AO BANCO CENTRAL O PODER DE LIMITA-LOS AINDA MAIS. PORTANTO, TAMBEM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO TEM O PODER DE COBRAR ACIMA DE PATAMAR RAZOAVEL VISTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, COMETEM TAMBEM CRIME DE USURA. A LEI EXISTENTE, EM TERMOS CLAROS, NAO DISPOE QUE O BANCO CENTRAL TENHA PODERES DE LIBERAR AS TAXAS DE JUROS, COMO ASSIM INTERPRETOU A SUMULA 596 DO STF, POIS O INCISO IX DO ART. 4 DA LEI 4595/64, REPITA-SE, CONFERE PODERES DE "LIMITAR" OS JUROS, COMPLEMENTANDO AO FINAL, QUE ESTA LIMITACAO TERIA ESCOPO DE FAVORECER OS FINANCIAMENTOS QUE SE DESTINASSEM A PROMOVER A FERTILIZACAO DO SOLO, REFLORESTAMENTO, ETC. (ART. 4, IX DA LEI 4595/64). A LUZ, POIS, DO NOVO ESPIRITO TRAZIDO PELA CARTA MAGNA, QUE RESGATOU O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, HA QUE SE ENTENDER QUE O BANCO CENTRAL DEVE LIMITAR OS JUROS DE MODO A ENSEJAR A APLICACAO DE JUROS INFERIORES AQUELE MAXIMO ESTABELECIDO NA LEI E INDICADO PELA RAZOABILIDADE (12% A.A.), QUANDO SE TRATAR DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO MENCIONADO. ADEMAIS, EXAMINANDO O CASO CONCRETO, VISLUMBRO QUE NA RELACAO INTER PARTES, INDEPENDENTE DA SUSTENTACAO GENERICA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, HA VIOLACAO AO REFERIDO PRINCIPIO, CONCLUSAO QUE EXTRAIO DA ANALISE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS. A MULTA APLICADA, POR OUTRO LADO, A PARTIR DA LEI N? 9.298 DE 1/8/96 E NA FORMA DO CODIGO DO CONSUMIDOR - LEI N? 8078/1990, E DE 2%. ASSIM, OS JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, DESPESAS E MULTAS INCLUIDAS E ACRESCIDAS NO DEBITO EM FIXACAO OU PERCENTUAL ILEGAL, DEVEM SER EXCLUIDOS. AS CLAUSULAS QUE AUTORIZAM COBRANCA DE JUROS E ENCARGOS ACIMA DOS LEGAIS SAO ABUSIVAS. POR OUTRO LADO, ENTENDE ESTE JUIZO AINDA, QUE A SENTENCA TEM EFEITOS EX TUNC, ANULANDO AS CLAUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS NA SUA ORIGEM, OU SEJA, O CONTRATO. ASSIM SENDO, EM FACE DA NULIDADE DESDE A ORIGEM NAO PODE SER ACOBERTADO O QUE FOI COBRADO ILICITAMENTE, QUE E O QUE OCORRERIA ACASO SE DEFENDESSE TESE EM CONTRARIO. O VICIO OCORREU DESDE O CONTRATO, SENDO ASSIM, O QUE E NULO NAO PODERA NUNCA PRODUZIR EFEITOS. A VIGORAR A TESE CONTRARIA HAVERIA PARA A RE LOCUPLETAMENTO ILICITO POIS, A PARTE PREJUDICADA, NO CASO O CONSUMIDOR, SO IRIA DISCUTIR JUDICIALMENTE A ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS, APOS O ATO TER OCORRIDO E, ASSIM, NUNCA TERIA DE VOLTA OS VALORES PAGOS ILEGALMENTE. ADEMAIS, QUANTO AO ALEGADO ANATOCISMO, NAO PODE A PARTE RE FAZER A CAPITALIZACAO, SENAO ANUALMENTE. SUA PRATICA DE CAPITALIZACAO MENSAL E ILEGAL E PROIBIDA. POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA 1. DEFERIR O PEDIDO DE REVISAO DO CONTRATO, NOS SEGUINTES MOLDES: DECLARO A ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO PERCENTUAL LEGAL PERMITIDO. CONSIDERO NULAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO REFERENTES A JUROS E ENCARGOS ACIMA DOS LEGAIS, ATENDENDO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO 12% AO ANO, BEM COMO A CLAUSULA QUE AUTORIZE CAPITALIZACAO EM PERIODO INFERIOR A UM ANO E, AINDA, QUE PERMITAM APLICACAO DE JUROS COMPOSTOS, O QUE FACO COM BASE NA LEI DE USURA E NO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO HOJE JA CONSAGRADO;2. QUANTO A MULTA, POR FORCA DO DISPOSTO NO CDC, DETERMINO QUE EM CASO DE INCIDENCIA, NAO ULTRAPASSE O LIMITE DE 2%.3 . CONDENO, NOUTRO GIRO, A RE A QUE DEVOLVA A PARTE AUTORA VALORES QUE LHE FORAM PAGOS A MAIOR, NA FORMA DO DEMONSTRADO NA PLANILHA DE FLS. 123, OU SEJA, R$ 1216,71 (MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) VALOR ESSE QUE DEVERA SER DEVOLVIDO EM DOBRO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42 PARAGRAFO UNICO DO CDC, NA MEDIDA EM QUE NAO HOUVE IMPUGNACAO ESPECIFICA POR PARTE DA RE;4. CONFIRMO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA A FL. 16, TORNANDO-A DEFINITIVA.5. QUANTO AO PEDIDO DE ITEM II, ENTENDO QUE A APRESENTACAO ESPONTANEA DOS EXTRATOS PELA RE EXAURIU A PRESENTE PRETENSAO.SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N?9.099/95.PUBLICADA EM AUDIENCIA, INTIMADAS AS PARTES, REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. NADA MAIS HAVENDO, FOI DETERMINADO O ENCERRAMENTO DA PRESENTE, AS 14:30 HORAS.