TRABALHADORES - MULTA DE 40% FGTS

Confira como receber a diferen?a da multa dos 40% do FGTS referente aos Planos Ver?o (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990)

Trabalhadores que estavam laborando no m?s de janeiro de 1989 e abril de 1990, podem pleitear na Justi?a a diferen?a sobre a multa de 40% do FGTS.

Na rescis?o do contrato de trabalho, o empregador calculou a multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado ? ?poca, como o STF decidiu que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem sofrer reajustes, agora, os trabalhadores podem pleitear as diferen?as que lhes s?o devidas sobre a multa de 40% do FGTS, que foi paga ? ?poca sem a aplica??o dos planos econ?micos Ver?o e Collor I.


Para propor a a??o visando o pagamento da diferen?a sobre a multa de 40% do FGTS basta enviar via correios, c?pias dos seguintes documentos:

1- R.G;
2- CPF;
3- Cart?o do Pis/Pasep;
4- Comprovante de resid?ncia;
5- P?ginas da Carteira de Trabalho onde consta:
a) foto, frente e verso;
b) a identifica??o do trabalhador;
c) o contrato de trabalho (registros do ano de 1989 e de 1990);
d) Rescis?o do Contrato de Trabalho;
e) Op??o pelo FGTS;
6- Comprovante renda;
7- Extrato da Caixa Econ?mica constando valor sacado referente aos planos econ?micos;
8- Telefone para contato;


A documenta??o poder? ser entregue pessoalmente em um de nossos escrit?rios, agendando um hor?rio pelos telefones, no Rio de Janeiro (capital) tel: (21) - 3208-1999 e na cidade de Petr?polis - RJ tel: (24) - 2243-9139.

Os documentos poder?o ser enviados tamb?m via Correios, atrav?s de carta registrada ou sedex.