A??ES POR TORTURA N?O PRESCREVEM

Primeira Turma do STJ decide que n?o prevalece prazo sobre
defesa de direitos fundamentais

A indeniza??o pela tortura sofrida no per?odo de ditadura militar no Brasil pode ser pedida a qualquer tempo. Isso porque todas as a??es que visem ? repara??o por danos materiais e morais em rela??o ? viola??o dos direitos fundamentais da pessoa humana s?o imprescrit?veis.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi?a (STJ) decidiu, por unanimidade, que, na a??o judicial para postular a defesa de direitos fundamentais - indeniza??o por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo pol?tico ou de qualquer outra esp?cie -, n?o pode prevalecer o prazo de cinco anos para que ocorra a prescri??o. O entendimento dos ministros ? que o artigo 14 da Lei 9.140/95, que trata dos pedidos de indeniza??o, n?o restringiu seu alcance aos desaparecidos pol?ticos.

A quest?o foi decidida em um recurso especial de um advogado paranaense, preso arbitrariamente no per?odo militar quando exercia suas fun??es profissionais. Vlademir Amarante foi l?der estudantil e narra na a??o que estava com um cliente, em uma sala de audi?ncias no F?rum de Guarapuava (PR), quando foi preso sem nenhuma explica??o. O fato ocorreu em 15 de outubro de 1975, quando ele tinha 29 anos. O f?rum foi invadido pelos soldados do Ex?rcito, armados, "como em guerra", que o levaram algemado.

No quartel, foi-lhe dada voz de pris?o e, ? noite, os soldados, juntamente com integrantes do DOI-Codi, teriam vedado seus olhos e o jogado no ch?o, passando a chut?-lo e proferir-lhe tapas e socos. Ele permaneceu preso por cerca de quatro anos. Al?m disso, teve problemas junto ? Ordem dos Advogados do Brasil, em Santa Catarina e no Paran?, em raz?o de ter sido instaurado procedimento por estar respondendo a processo contra a seguran?a nacional, por pr?tica de crime pol?tico.

A Justi?a Federal do Sul do Pa?s garantiu-lhe a indeniza??o em um mandado de seguran?a. O juiz entendeu que ele foi preso por crime de pensamento, privado do conv?vio de sua fam?lia e, ap?s solto, passou a viver em liberdade vigiada, sem poder exercer cargos p?blicos ou estatais, fazer viagens ao exterior, participar de concurso p?blico, sendo monitorado pelo Dops.

Para chegar ao valor da indeniza??o, o juiz considerou que o advogado contava com 29 anos de idade, estava no in?cio da carreira, j? com movimentado escrit?rio de advocacia. Assim, fixou em R$ 50 mil a indeniza??o pelos danos morais sofridos pelo advogado em decorr?ncia das atividades dos agentes da Uni?o na repress?o ao crime de pensamento.
Pelo tempo que ele ficou preso - de 15 de outubro de 1975 a 30 de agosto de 1979 -, a Uni?o foi condenada a pagar-lhe R$ 600 por cada m?s (R$ 27.600 no total), a serem pagos imediatamente devido ao car?ter alimentar da indeniza??o por danos materiais.

A Uni?o apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Quarta Regi?o, sediado em Porto Alegre, manteve a decis?o de primeiro grau, reconhecendo o direito dele ? indeniza??o.

A Uni?o recorreu ent?o ao STJ, tentando inverter a decis?o. Segundo sustenta, o ac?rd?o contrariou o Decreto 20910, ao n?o reconhecer a prescri??o, uma vez que o direito do autor nasceu com a promulga??o da Constitui??o Federal de 1988 e a a??o somente foi proposta em 1996.

Para o relator do caso no STJ, ministro Francisco Falc?o, se o tribunal de origem entendeu terem ficado provados os fatos - o exerc?cio da atividade de advogado e a pris?o arbitr?ria pelos militares na data de 15 de outubro de 1975, quando exercia suas fun??es profissionais, tendo o mandado de pris?o sido expedido apenas em fevereiro do ano seguinte -, n?o cabe ao tribunal superior reapreciar as provas.

Quanto ? prescri??o, o ministro afirmou que a leitura isolada do artigo primeiro do Decreto 20.910/1932 poderia levar ? impress?o que as alega??es da Uni?o estariam certas quanto a ter ocorrido a prescri??o. O artigo disp?e que as d?vidas passivas da uni?o, dos estados e dos munic?pios, bem assim todo e qualquer direito ou a??o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No entanto, posterior legisla??o (a Lei 9.140), ao dispor sobre as indeniza??es decorrentes dos abusos cometidos no regime militar, em seu artigo 14, n?o restringe o alcance da lei aos desaparecidos pol?ticos. "Pelo contr?rio, ele abrangeu todas as a??es indenizat?rias decorrentes de atos arbitr?rios do regime militar, incluindo-se a? os que sofreram constri??es ? sua locomo??o e sofreram torturas durante a ditadura militar", entende Falc?o. Para ele, o prazo prescricional para ajuizar a??o de indeniza??o foi reaberto pelo artigo 14.

Ao acompanhar esse entendimento, o ministro Luiz Fux destacou que a tortura ? o mais expressivo atentado ? dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos do Brasil.

"A exigibilidade a qualquer tempo dos consect?rios ?s viola??es dos direitos humanos decorre do princ?pio de que o reconhecimento da dignidade humana ? o fundamento da liberdade, da justi?a e da paz", afirma Fux.

Para o ministro, esse caso ? emblem?tico: toda e qualquer a??o que objetive a repara??o pelos danos aos direitos fundamentais da pessoa humana ? imprescrit?vel.