COBRAN?A DE PULSOS EXCEDENTES ? ILEGAL
Justi?a determina a restitui??o de quantia pagas referentes a pulsos excedentes


CART?O DE CR?DITO
Juros limitados a 1% ao m


CONTRATO DE EMPR?STIMO
Onerosidade excessiva do contrato que demanda a interven??o do Judici?rio para reequilibr?-lo


APRESENTA??O DE CHEQUE FORA DA DATA APRAZADA
Danos morais em virtude de cheque depositado antes da data pactuada


PROTESTO INDEVIDO
Danos morais em virtude do Banco manter o nome de correntista protestado mesmo ap?s quita??o da d?vida


PRESTA??O DE CONTAS
Banco deve prestar contas aos seus clientes detalhadamente, n?o sendo os extratos capazes de suprir tal dever


CORTE DE LUZ
Indeniza??o por danos morais em virtude de corte de luz sem pr?vio aviso ao consumidor


LABORAT?RIO CONDENADO
Erro na divulga??o de resultado de exame gera obriga??o de indenizar


SANTANDER CONDENADO A INDENIZAR USU?RIO DE CART?O DE CR?DITO
Negativa de cr?dito a usu?rio adimplente gera o dever de indenizar